falta notificação da liquidação

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

1. Não tendo o recorrente na matéria das suas conclusões e nem mesmo na anterior alegação, avançado quaisquer razões ou argumentos que permitam a este Tribunal reexaminar os invocados fundamentos de nulidade da sentença recorrida e que permitam exercer um juízo de censura sobre a mesma, não podem os mesmos deixar de improceder; 2. A eventual falta do envio da fundamentação da liquidação adicional

I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

A falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera invalidade deste, mas apenas dá direito ao contribuinte de requerer a notificação da fundamentação ou a passagem de uma certidão que a contenha (art.º 22º do Código de Processo Tributário).

I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

O acto de liquidação de IMI efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119º e 120º do CIMI para tornar a dívida exigível.

• Legislação

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79º, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS . A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº l do art.

I - A falta de notificação para exercício do direito de Audição Prévia relativamente ao projecto de relatório de inspecção e a falta de notificação do projecto de relatório final da inspecção tributária não consubstanciam fundamento legal de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT mas antes fundamento de impugnação. Il - O erro na forma do processo, nulidade...

Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.

• Diário da República

A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular (de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.

A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular (de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.

I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...

I. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é suscetível de ser alegada em sede de oposição à execução fiscal quando inexistam na lei quaisquer outros mecanismos com vista à apreciação de tal ilegalidade. II. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A liquidação de juros de mora, que apenas

I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação. II - A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado. III - No domínio do imposto profissional e no âmbito do CPCI, a notificação da liquidação não

I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão

• Diário da República