falta notificação da liquidação

... art. 204.º, n.º 1, do CPPT. XIV - No entanto, a falta de citação do responsável subsidiário dentro daquele prazo não tem qualquer relevância, nem para efeitos de caducidade nem como fundamento de oposição à execução fiscal, pois a notificação que releva para esse efeito é a do sujeito passivo originário do tributo e não a de outros responsáveis. XV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 13.º do CPT é uma...

... entanto, de referência à norma que possibilita a liquidação dos mesmos, pois só assim o sujeito passivo saberá como foi feita essa liquidação para se poder conformar ou não com a mesma. A simples referência, nas notas de liquidação, à norma constante do CIVA, sem indicação dos elementos acabados de referir, não satisfaz as exigências legais de fundamentação.

... o prazo de pagamento em consequência da falta de notificação da liquidação para pagar voluntariamente. VIII- A inexigibilidade é fundamento da oposição nos termos do art. 286, n. 1, alínea h), do CPT.

I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS). II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova de que a correspondência chegou ao conhecimento, ou esfera de cognoscibilidade, do sujeito...

... existência dos pressupostos legais que levaram à liquidação que o contribuinte omitiu, ainda que o possa fazer através de provas indirectas; 4. E ao contribuinte que alegue e prove através de factos susceptíveis de porem em dúvida fundada esses pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração Fiscal e que levaram à sua existência ou à sua quantificação; 5. A falta do envio com a notificação da liquidação da

... de inspecção tributária, dependa apenas de notificação dos mesmos segundo a regra geral da notificação dos actos tributários do artigo 36.º, n.º 1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do CPPT. III – A falta dessa notificação não afecta a eficácia do acto de liquidação, nem pode, à luz do actual quadro legal, consubstanciar uma irregularidade.

... omissão dos elementos que devam constar da notificação dos atos administrativos em geral, desde que não contendam com o sentido da decisão, não determina a inoponibilidade do ato ao interessado, porquanto nessas situações a lei confere ao interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o ato a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha (cfr. artigo 60.º do CPTA).

... receção. IV-Se a Recorrida sempre alegou que a notificação não chegou à sua esfera de cognoscibilidade, e não apenas que não chegou pela forma legalmente exigida, não é possível equacionar-se a desgraduação das formalidades em não essenciais. V-No registo simples, a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferecendo, portanto, garantias suficientes de assegurar que o ato de notificação foi colocado na

... admissível a fundamentação a posteriori. IX - Na falta de indicação dos elementos ditos em VII, e se eles não forem evidentes, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.

... de impugnar, por não ter sido notificado da liquidação. II- Com isso, não se viola a garantia constitucional prevista no nº4 do artº268 da CRP, porque tal garantia se basta com a consagração legal do direito de impugnar, sem prejuízo do estabelecimento de prazos para o seu exercício, sob pena de caducidade III- E a falta de notificação da liquidação, não prejudica aquele direito, que se mantém, enquanto aquela notificação não tiver lugar,...

... janeiro de 2004. VII- A caducidade do direito à liquidação não constitui matéria de conhecimento oficioso, pelo que compete à Recorrente arguir tal vício no seu articulado inicial, não podendo, ulteriormente, e sem qualquer superveniência sindicar novos vícios ao ato impugnado. Comportando um inadmissível ius novarum não pode o Tribunal ad quem emitir qualquer juízo de reavaliação ou reexame, por tal questão não ter sido, de todo, analisada na

... da oposição à execução, entre elas, a invocada falta de notificação da liquidação subjacente à dívida exequenda, a qual, no processo de oposição, integra a questão de fundo, e não questão prévia. IV - Mesmo as irregularidades processuais que possam configurar nulidade processual no processo de oposição não têm que ser apreciadas se há impossibilidade superveniente da lide, pois tal apreciação só tem interesse para assegurar o escorreito...

I - A falta da notificação do acto de liquidação implica a inexigilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução fiscal (artº 286º nº 1 al. h) do CPT).

A falta de notificação da liquidação antes de instaurada a execução, é enquadrável na alínea h) do nº1, do artigo 286 do CPT, pois a lei refere-se a " quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência entidade que...

... Impostos]. II. A inexigíbilídade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, éfundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea e) do n.º l do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [e nas alíneas h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

• Diário da República

... perveniente. V.- A inexigibilidade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário.

... julgou caduco o direito de deduzir oposição por falta de pagamento da referida multa, pois que com a notificação desta o oponente tem necessariamente conhecimento da pretensa nulidade. 2. Por outro lado, com a prolação da sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, pelo que as nulidades anteriores à sentença de que o interessado só teve conhecimento com a notificação desta devem ser arguidas...