falta notificação da liquidação

... de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do imposto sucessório, em que tal impugnação se encontra assegurada; 3. A nulidade do título pode constituir uma nulidade insanável, mas no próprio processo de execução fiscal onde deve ser arguida e conhecida, mas não constitui um fundamento válido de oposição; 4. Não se subsume à ilegitimidade substantiva, a herdeira que embora não figure no título é,...

... pois, nessa eventualidade, a consequência da falta do aviso de recepção não é a inexistência da notificação, nem sequer a sua invalidade, sendo que a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que a comunicação chegou ao conhecimento do contribuinte. VIII -Assim, deve anular-se a sentença recorrida com vista à ampliação da matéria de facto quanto ao envio e recebimento da carta para notificação.

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art. 2

... constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada em sede de impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente da lide. V - Respeitando a dívida a IRS do ano de 1997, a prescrição nunca poderá ocorrer antes de 1 de Janeiro de 2007, atento o disposto no art. 48.º, n.º 1, da LGT (por confronto com o art. 34.º do CPT), aplicável atento o disposto no art. 297.º, n.º 1,

... ão de indicadores objectivos da actividade); 3. A falta da remessa da fundamentação conjuntamente com a notificação da liquidação do imposto, não constitui qualquer vício invalidante do próprio acto de liquidação, antes contende com a eficácia dessa notificação; 4. O direito de audição prévia à liquidação não tem lugar quando não existe nenhuma instrução procedimental, como nos casos em que o imposto é liquidado integralmente, com base na...

... V. O ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabe à administração tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator

... pois existe uma corrente jurisprudencial que, na falta de notificação da liquidação, admite que o início do prazo para exercer o direito de impugnar se faça desde a data da citação no processo executivo. IV - Se na sentença recorrida não se apuraram esses elementos factuais e se considerou a impugnação judicial intempestiva, deve este Tribunal Central Administrativo, como tribunal ad quem, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao...

... apreciação da legalidade da liquidação, impeditiva da dedução da oposição, mas apuramento da eficácia do acto em que assenta a execução pois as dívidas exequendas têm que ser exigíveis como resulta do art. 234° do CPT. IV)- Na presente situação, a dívida é inexigível porque a executada não se encontra em mora devido a ainda não ter decorrido o prazo de pagamento por falta de notificação da liquidação para o...

... da sociedade devedora, na alegação da falta de notificação para o exercício da audição antes da reversão e, ainda, na ilegalidade da liquidação do imposto por força da inactividade daquela sociedade, não se verifica qualquer erro na forma de processo ou ineptidão da petição. 5. A circunstância de uma das causas de pedir gizadas não constituir fundamento legítimo de oposição, como será o caso da ilegalidade em concreto do acto de liquidação, nã

... rtº 38º nº 1 CPPT), pelo que só pode aplicar-se à notificação de actos de liquidação que não alterem a situação tributária dos contribuintes. 4. A falta de notificação da liquidação em consequência da omissão da formalidade do aviso de recepção estatuída no artº 65º nº 1 CPT determina a inexegibilidade da dívida exequenda, vício oponível à execução fiscal ao abrigo do preceituado no artº 204º nº 1 e) CPPT.

• Legislação

... do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

... do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

... à obrigação legal de os notificar do acto de liquidação (artigos 130.º do CIRS e 19.º da LGT e) e, por isso, não pode proceder o argumento dos oponentes quanto à falta de notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda.

... art. 204.º, n.º 1, do CPPT. XIV - No entanto, a falta de citação do responsável subsidiário dentro daquele prazo não tem qualquer relevância, nem para efeitos de caducidade nem como fundamento de oposição à execução fiscal, pois a notificação que releva para esse efeito é a do sujeito passivo originário do tributo e não a de outros responsáveis. XV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 13.º do CPT é uma...

... omissão dos elementos que devam constar da notificação dos atos administrativos em geral, desde que não contendam com o sentido da decisão, não determina a inoponibilidade do ato ao interessado, porquanto nessas situações a lei confere ao interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o ato a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha (cfr. artigo 60.º do CPTA).

... entanto, de referência à norma que possibilita a liquidação dos mesmos, pois só assim o sujeito passivo saberá como foi feita essa liquidação para se poder conformar ou não com a mesma. A simples referência, nas notas de liquidação, à norma constante do CIVA, sem indicação dos elementos acabados de referir, não satisfaz as exigências legais de fundamentação.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.

... não tem a Administração Tributária de proceder a liquidação prévia do referido imposto e à consequente notificação do imposto a pagar. XI - Assim, nas situações de autoliquidação sem entrega do respectivo imposto, a Administração Tributária não está obrigada a notificar o sujeito passivo do montante em falta. XII - O que releva para efeitos da caducidade do direito de liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 1 da LGT é a notificação da liquidação

... que a decisão impugnada. IX.- Não tendo a liquidação sido notificada à oponente através da forma exigida por lei nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação antes do termo do prazo p. no artº 33º do CPT, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal do tributo dentro do prazo de caducidade, fundamento de oposição previsto...

A notificação válida da liquidação é requisito de eficácia desta (cfr. o n.º 6 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária), sendo a sua falta geradora da inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

... existência dos pressupostos legais que levaram à liquidação que o contribuinte omitiu, ainda que o possa fazer através de provas indirectas; 4. E ao contribuinte que alegue e prove através de factos susceptíveis de porem em dúvida fundada esses pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração Fiscal e que levaram à sua existência ou à sua quantificação; 5. A falta do envio com a notificação da liquidação da

... ão do acto administrativo e, questão diferente, a notificação da fundamentação, realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da eventual anulabilidade do acto tributário. A mera falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera a invalidade deste, antes dando direito ao sujeito passivo de requerer a notificação da fundamentação ou a passagem de certidão que a contenha (cfr.artº.37, do C.P.P