falta notificação

1. Ao ordenar a passagem de uma certidão requerida pelo administrador da insolvência para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos imóveis aprendidos, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679º do mesmo...

I. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do DL n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nas circunstâncias dos autos, em que a Oposição se funda na falta de notificação da liquidação dentro do respetivo prazo de caducidade, e foi deduzida...

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

I – Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou reclamação ao abrigo do art. 276.º e segs do CPPT dos documentos juntos pelo órgão da execução fiscal, e que não são mais do que elementos constantes da cópia autenticada do processo que àquele órgão cumpre...

I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

I - O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II -...

I - O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II -...

I. Sendo juntas informações oficiais aos autos, as mesmas devem ser notificadas ao Impugnante, em obediência ao disposto no n.º 3 do art.º 115.º do CPPT, podendo este, na sequência de tal notificação e no exercício do direito ao contraditório, pôr em causa a autenticidade ou a genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O...

I) Tendo sido deduzida acusação e não sendo requerida instrução, o processo segue para a fase de julgamento, cabendo, então, ao juiz de julgamento pronunciar-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, nos termos do artº 311º, nº 1, do CPP. II) Se estiver em causa a falta de notificação do Mº Pº ao arguido e mesmo que se entenda que

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. II – No caso, o pedido formulado na petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrido é o adequado a esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto...

• Legislação

I - A um processo iniciado em 2001 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 30.º, alínea b´), daquele Estatuto e do art. 284.º do CPPT, exige que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental...

Saber se apesar da falta de notificação para o requerente de uma providencia suprir a omissão de indicar os contra-interessados nos cinco dias a que se refere o artigo 114.º n.º 4 do CPTA pode haver ainda lugar a correcção desta falta em momento posterior ou se fica prejudicada, dada a especial celeridade a imprimir às providencias cautelares, a possibilidade de ser ordenada a intervenção dos...

I) A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. II) A notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são...

O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações...

I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destina-se a dar remédio imediato a situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, prevendo o n.º 2 do art. 222.º do CPP a sua concessão em 3 situações correspondentes às respectivas alíneas: - incompetência da entidade que ordenou a prisão (al. a)); - ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não...

I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Da conjugação do n.º 1 e 2 do artigos 41.º e

I. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é suscetível de ser alegada em sede de oposição à execução fiscal quando inexistam na lei quaisquer outros mecanismos com vista à apreciação de tal ilegalidade. II. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A liquidação de juros de mora, que apenas

1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos...