falta notificação

I - - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e atualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

Não é de admitir revista sobre questões processuais respeitantes à nulidade processual atinente à falta de notificação pela secretaria da citação das demais partes e ao momento para a apreciação de excepções, por tais questões se afigurarem ter sido decididas com acerto, sendo que o art. 87º, nº 2 do CPTA não deixa dúvidas de que as excepções só podem ser suscitadas e decididas no despacho...

I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...

1. Na reclamação contra o indeferimento (tácito) do pedido de anulação da venda devem ser demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante, sem prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados...

I. A falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes no nº 2 do artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 13

1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final...

1. A falta de fundamentação da liquidação não constitui fundamento de oposição. 2. A irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível (cfr. art. 88.º/1

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é

I - Por força do disposto no artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), cabe à Administração Tributária (AT) o ónus da prova da notificação das liquidações. II - Não se provando ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, designadamente, porque a AT não acautelou nos autos a comprovação do acto de notificação através de documento externo, aquele é ineficaz, impedindo que o...

I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou...

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...

I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso decidir algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse em causa questão de conhecimento oficioso, II – A eventual falta de notificação da apensação das execuções fiscais não é matéria...

I - O teor das informações oficiais, bem como os documentos que as acompanham, devem ser sempre notificados ao oponente, logo que juntos - artigo 115.º, n.º 3, ex vi artigo 211.º, n.º 1, ambos do CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial...

I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em vício da reversão invocado unicamente pelo Ministério Público II - A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em

I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

• Diário da República

I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, o juiz, antes de proferir despacho a revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ouvir presencialmente o arguido. II - Exigindo a lei que o contraditório se exerça na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, que tudo fez para o referido efeito, deverá ser...