falta citação acórdão

• Diário da República

O erro na indicação da quantia exequenda, na citação, não constitui falta desta - nulidade insuprível, nos termos dos arts. 251 n. 1 al. a) do CPT e 195 n. 1 do CPCivil - mas mera irregularidade, sanada se não arguida - art. 201 e 205 deste último diploma legal.

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

1. Embora o art. 1.º do DL n.º 59/89, de 22/02, estabeleça que, nas acções emergentes de acidente de trabalho em que seja formulado pedido de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, as instituições de segurança social competentes para a concessão das prestações são citadas para deduzirem pedido de reembolso dos montantes que tenham pago em consequência de tal evento, a sua falta

– O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...

I - A falta de citação do cônjuge do executado fica sanada se ele intervier na execução sem logo arguir, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil. II - Não tendo aquela falta sido oportunamente invocada, na execução, pela agravante, não pode, em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decretar-se a anulação do processo. III - A notificação prevista no n. 2 do artigo 882 do

I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado...

I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Uma invocada nulidade do acto de citação...

I - Nos termos do artigo 22º, nº 4, da Lei Geral Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial é de 90 dias, contados da citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – artº 102, nº 1 c) do CPPT (redacção...

I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

-Não obstante o artº 162º do CSC aludir a situação em que a sociedade/parte se extingue na pendência de acção, o facto de  a acção ter sido intentada contra sociedade gestora já extinta, logo, sem personalidade jurídica e, consequentemente, sem personalidade judiciária, inevitável não é a imediata extinção da instância quanto à referida parte, maxime quando o pressuposto processual em apreço e em

1º- A República Portuguesa está vinculada ao primado do Direito da União, nos termos do disposto no o art. 8º, nº 4 da Constituição da República. 2ª- A prevalência do Direito da União, designadamente, no que respeita aos regulamentos, resulta do disposto no art. 249º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual, os regulamentos são obrigatórios em todos os seus...

I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

I- O art. 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida; II- A ação executiva poderá, pois, ser intentada se o devedor já tiver procedido a

I - A falta de pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do disposto no artigo 825, número 2 do Código do Processo Civil, fica sanada se o dito cônjuge deduz embargos de terceiros à penhora sem arguir aquela omissão. II - Se a quantia exequenda respeita a rendas vencidas da casa arrendada pelo executado para servir de morada de família, está-se na presença de dívida contraída para...

1. Uma vez transitada em julgado a sentença que se pronunciou sobre o mérito da causa, não é legalmente admissível arguir no respectivo processo, por mera via incidental, a eventual nulidade por falta de citação. 2. Esta só mediante recurso de revisão poderá ser questionada, caso se verifiquem os respectivos pressupostos.

1. Na acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de...