falsificar assinatura
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Acórdão nº 97P1444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998
... outra pessoa benefcio ilegtimo: a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar de assinatura de outra pessoa para ...
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Acórdão nº 97P1444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
... outra pessoa benefcio ilegtimo: a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar de assinatura de outra pessoa para ...
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Acórdão nº 383/00 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2000
... a).Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar da assinatura de outra pessoa para ...
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Falta de qualidade de bem imóvel
... 2.2.1. Das consequências (para o técnico) da assinatura do termo de responsabilidade de obra não conforme com o projecto ... a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para ...
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Acórdão nº 03P784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código
... um conjunto de cópias desse bilhete de identidade, cuja assinatura ensaiou; 9. Na semana anterior à da primeira sessão de julgamento o ... outra pessoa benefício ilegítimo, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar da assinatura de outra pessoa para ... -
Despacho n.º 8047/2021
... ) Relatar os resultados da sua investigação, sem os distorcer, falsificar, plagiar ou omitir; d) Assegurar-se que a investigação que envolva ... assinatura de documento com o seu consentimento livre e informado. Caso não seja de ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... 2 - Quem destruir, subtrair ou falsificar informação, facto ou documento, plano ou objeto referido no número ... Assinatura" ... Aprovada em 20 de junho de 2014 ... A Presidente da Assembleia da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 043499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)
I - As chapas de matrícula são idóneas para certificar os factos delas constantes, designadamente para individualizar e identificar os veículos a que pertencem. II - As chapas de matrícula não podem ser consideradas documentos autênticos (não reúnem os requisitos do artigo 363 do Código Civil). São, antes, documentos particulares, que têm que condizer com o que consta no livrete do veículo, estes
... fabricar documentos falsos, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outrem para elaborar um ... -
Acórdão nº 97P873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (
... pessoa benefício ilegítimo: a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar ... -
Acórdão nº 043499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - As chapas de matrícula são idóneas para certificar os factos delas constantes, designadamente para individualizar e identificar os veículos a que pertencem. II - As chapas de matrícula não podem ser consideradas documentos autênticos (não reúnem os requisitos do artigo 363 do Código Civil). São, antes, documentos particulares, que têm que condizer com o que consta no livrete do veículo, estes
... fabricar documentos falsos, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outrem para elaborar um ... -
Acórdão nº 97P873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (
... pessoa benefício ilegítimo: a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar ... -
Acórdão nº 040936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.
... respectiva instituição bancária uma carta assinada e com uma assinatura imitando a do outro contitular, determinando a transferência do saldo ... de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, falsificar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura ... -
Acórdão nº 042203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228 n. 1 alinea a) e do artigo 313 n. 1, respectivamente, do Codigo Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.
... respectiva instituição bancaria uma carta assinada e com uma assinatura imitando a do outro contitular,determinando a transferencia do saldo dessa ... para terceiro um beneficio ilegitimo, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outrem para elaborar um ... -
Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma
... pessoa benefício ilegítimo; a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar ... -
Acórdão nº 080234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A decisão no despacho saneador, conhecendo do merito da causa, sem elaboração de especificação e questionario e sem tomar na devida conta os factos alegados pelas partes nos articulados, não configura a nulidade processual, prevista no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, daquele saneador-sentença, mas sim, a terem interesse esses elementos de facto e a considerar-se...
... e arguida por um contrato que a precedeu, fazendo como que falsificar por outrem a sua propria assinatura (foi outrem, de acordo com ele, que ... -
Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... menção «dou o meu aval ao aceitante» e no campo relativo à assinatura, apôs a assinatura do seu pai, e que o arguido entregou à assistente as ... -se ter sido ele ou alguém a seu mando e no seu interesse a falsificar, disso tendo ele conhecimento uma vez que é quem entrega, pessoalmente, ... -
Decreto-Lei n.º 35/2019
... , não licenciadas ou desconformes ao previsto na lei; c) Falsificar" ou dissimular marcas, identidade ou número de registo do navio ou embarca\xC3" ... designadamente o relatório de inspeção; i) Nome, categoria e assinatura do autuante ou denunciante. 2 - Sempre que possível, no momento do seu ...
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Despacho n.º 8408/2020
... e pautas oficiais esta deve ser devidamente ressalvada com a assinatura do respetivo Coordenador ou Regente. 6 - O livro de termos deve estar ... (plágio, cópia, furto ou fotografia de enunciados de exames, falsificar assinaturas ou presenças, utilização indevida de tecnologia). Qualquer ...
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Despacho n.º 9194/2022
... ser devidamente ressalvada com a assinatura do respetivo Regente ... 5 — O livro de termos deve estar identificado ... enunciados de exames, falsificar assinaturas ou presenças e utilização indevida de tecnologia) ...
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Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...
... , 26.° e 28.°, n.° 1, todos do Código Penal, e) Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida ... DD e CC agiram sempre com o propósito conseguido de alterar, falsificar, e atestar factos que não correspondiam à verdade, com vista à ... -
Acórdão nº 69/12.5GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente...
... benefício ilegítimo: a) Fabricar notação técnica falsa; b) Falsificar ou alterar notação técnica; c) Fizer constar falsamente de notação ... que o cartão tacográfico, ainda que disponha de fotografia e assinatura do condutor não pode ser inserido nesta definição legal prevista no ... -
Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...
... de originais), concluindo-se como muito provável que a assinatura dos mesmos tinha sido feita pela arguida AA ... 22 - A Meritíssima Juiz ... ção prolongar-se no tempo, ao ponto da arguida continuar a falsificar cheques e a depositá-los na sua conta até Outubro de 2013 ... Os dois ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... , não licenciadas ou desconformes ao previsto na lei; c ) Falsificar" ou dissimular marcas, identidade ou número de registo do navio ou embarca\xC3" ... o relatório de inspeção; i ) Nome, categoria e assinatura do autuante ou denunciante. 2 - Sempre que possível, no momento do seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... , não licenciadas ou desconformes ao previsto na lei; c) Falsificar" ou dissimular marcas, identidade ou número de registo do navio ou embarca\xC3" ... designadamente o relatório de inspeção; i) Nome, categoria e assinatura do autuante ou denunciante. 2 - Sempre que possível, no momento do seu ...
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Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... as partes estão a chegar a acordo, requerimentos com a minha assinatura falsificada, erro de gravação de cassetes no processo de divórcio e com ... executado deduzidos pela ex-mulher do arguido - ponto 3º); - falsificar uma relação de bens, que foi utilizada pela sua ex-mulher (requerimento ...