falsificar assinatura
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Acórdão nº 99P244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
... ao comitente efectuar pagamentos, antecipar pagamentos e falsificar cheques, destinando-se unicamente, apesar de falsificada, a contrair um ... do arguido, tendo-os este preenchido e assinado mediante a assinatura da respectiva titular e sem o seu conhecimento: - 9311279872, no valor de ...
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Acórdão nº 2969/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,...
... 5 ... O banco que paga o cheque não é obrigado a verificar a assinatura" dos endossantes, mas apenas a regularidade formal dos endossos, isto é, n\xC3" ... já emitidos, ainda que à ordem, pois para estes bastará falsificar o endosso e pô-los a circular, podendo até dar-se o caso de o portador ... -
Acórdão nº 03A1636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... 4, como o arguido bem sabia. 9 - O ofcio mencionado em 7, cuja assinatura do punho da Exma. Juza do TIC, mas de cujo contedo ela nunca teve ... nesse Acrdo: "Resulta, pois, que algum actuou por forma a falsificar os ditos mandados e a dar liberdade ao mesmo B, sem estar investido de ...
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Acórdão nº 901/03.4PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I. O crime de burla configura-se como um crime de execução vinculada - a lesão do bem jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador – e que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, de molde a que o...
... 8. E no lugar destinado a assinatura do vendedor apôs o nome “JMM…”, 9. Como se fosse este a fazê-lo ... falsificação, o agente deverá ter conhecimento que está a falsificar ... -
Acórdão nº 0298/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - A denúncia de que não há deveres fundamentos factuais e jurídicos que justifiquem a decisão emitida constitui uma crítica ao mérito da sentença, não se tratando de uma suposta nulidade dela por contradição entre os fundamentos e a decisão. II - O acto que ordena a restituição de um prémio anteriormente pago é agressivo e ablativo, recaindo sobre a Administração o ónus de demonstrar a...
... correctora branca havia sido aposta em momento distinto da assinatura e preenchimento do formulário de controlo (quesito 2°); M) Unicamente ... , não se discerne o móbil que teria levado a Administração a falsificar «ex post» o documento, de modo que a hipotética intenção de assim se ... -
Acórdão nº 0298/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - A denúncia de que não há deveres fundamentos factuais e jurídicos que justifiquem a decisão emitida constitui uma crítica ao mérito da sentença, não se tratando de uma suposta nulidade dela por contradição entre os fundamentos e a decisão. II - O acto que ordena a restituição de um prémio anteriormente pago é agressivo e ablativo, recaindo sobre a Administração o ónus de demonstrar a...
... correctora branca havia sido aposta em momento distinto da assinatura e preenchimento do formulário de controlo (quesito 2°); M) Unicamente ... , não se discerne o móbil que teria levado a Administração a falsificar «ex post» o documento, de modo que a hipotética intenção de assim se ... -
Acórdão nº 06P128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006
1 - Na interacção entre as exigências de prevenção geral e de prevenção especial, no que toca à suspensão da execução da pena, são as últimas que têm prevalência, pois são elas que predominantemente justificam a adopção de penas de substituição como meio de combater a pena de prisão no âmbito da pequena e média criminalidade. 2 - Prendem-se com esse combate razões ligadas ao efeito criminógeno
... , de nacionalidade guineense, que o arguido BB se dedicava a falsificar documentos de identificação; 5) como pretendesse obter um documento ... do II, colando no mesmo a fotografia do CC e apondo uma assinatura com o nome do II; 12) no dia seguinte, o arguido tenha entregue ao CC o ... -
Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... se comportasse de outra forma, isto é, que deixasse de falsificar documentos ... 6. É entendimento do recorrente ser de aplicar à ... 868 a 875 dos Autos: ·Impresso de Bilhete de Identidade com a assinatura de AA180 - documento integralmente contrafeito; ·Impresso de Bilhete de ...
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Acórdão nº 0043943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso None)
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... , da conta n.o 8300010051 do Montepio Geral, nele apondo uma assinatura com o nome de (C), o montante de Esc. 418.860$00 (quatrocentos e dezoito ... de comportamento, sempre passando pela habilidade da arguida em falsificar os bilhetes de identidade das ofendidas e pela sua desenvoltura em se ... -
Acórdão nº 0043943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... , da conta n.o 8300010051 do Montepio Geral, nele apondo uma assinatura com o nome de (C), o montante de Esc. 418.860$00 (quatrocentos e dezoito ... de comportamento, sempre passando pela habilidade da arguida em falsificar os bilhetes de identidade das ofendidas e pela sua desenvoltura em se ... -
Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... 19. O exame pericial à letra não concluiu que a assinatura aposta no documento fosse falsificada nem tanto menos que essa putativa e ... dinheiro bastante para satisfazer os encargos financeiros) em falsificar o cheque, acabando esta falsificação, afinal, por ser compatível, ...
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Acórdão nº 97P488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para
... 8. No entanto, e logo desde a assinatura do mencionado contrato-promessa de cessão de quotas, quem efectivamente ... , ouro, pratas ou obras de arte; - Nunca ter o arguido mandado falsificar qualquer carimbo nem da E, nem dos aceitantes das letras; DOS PEDIDOS DE ... -
Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... era a pessoa que tinha mais intervenção, nomeadamente na assinatura de escrituras e cheques ... Confirmou o teor do relatório junto aos ... ário público com grave abuso das suas funções; e) O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou ... -
Acórdão nº 0541/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... que elas, afinal, já existiriam no relatório aquando da assinatura dele. Em terceiro e último lugar, não se discerne o móbil que teria ado a Administração a falsificar «ex post» o documento, de modo que a hipotética intenção de assim se ...
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Acórdão nº 0541/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que elas, afinal, já existiriam no relatório aquando da assinatura dele. Em terceiro e último lugar, não se discerne o móbil que teria ado a Administração a falsificar «ex post» o documento, de modo que a hipotética intenção de assim se ...
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Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
... ção era gerado informaticamente e de que não precisava de assinatura ... 11. Se se referissem a aplicações que deveriam ter sido feitas no ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram - cfr ...
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Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... o que dizem!!! Não reúne tais predicados quem não hesita em falsificar documentos ou usar documentos sabidamente falsos com o propósito duplo de ... a conceder, incluindo os vulgarmente designados "créditos por assinatura" até ao limite em capital de cento e setenta milhões de escudos ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 30/2010/A de 15 de Novembro
... representante quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura substituída, no caso dos elementos apresentados em suporte informático e ... ff) Omitir ou falsificar a informação solicitada no âmbito dos procedimentos referidos nos ...
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Acórdão nº 0743284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2007
Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.
... procurador e os familiares que estiveram presentes no acto de assinatura do instrumento público souberam da existência do ónus hipotecário ... quem falsifica um documento - não o fazendo por mero prazer de falsificar - actue com o intuito de obter um benefício que de outro modo não ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... assinatura de registos nunca viu as arguidas, quer a lavrar escrituras em seu nome, ... do acto ter sido bem praticado, " ( ... ) o agente quis não só falsificar a sua aparência, como também actuar de modo a ela correspondente ... -
Acórdão nº 0642816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.
... acrescentando, sempre em voz alta, para eu não me arriscar a falsificar a acta e que íamos ver como é que isto ia ficar." - A B não foi ... Ou seja, a não assinatura do requerimento, não o exime da responsabilidade como mandatário, ... -
Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... ão de licença, qualificação, autorização oucertificado; r) Falsificar, introduzir alterações ou aditamentos nas licenças, qualificações, ... da verificação, prazo de validade, número da autorização e assinatura"; (2) Apresentar o original do impresso da prova de perícia/proficiência \xC3" ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... 000 contos, uma primeira parcela de 150.000 contos no acto de assinatura do contrato-promessa e o restante no acto da escritura do contrato de ... , designadamente a de enganar, prejudicar alguém ou o Estado e falsificar documentos; 237) Todos os arguidos são de condição económica ... -
Acórdão nº 03P368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - A corrente jurisprudencial dominante vai abundantemente no sentido de que, só esgotada a via do recurso ordinário, o recurso de decisão que contraria jurisprudência fixada subirá a este Supremo Tribunal. II - Nem sequer haverá contradição, neste plano, entre o que se dispõe no artigo 446º, n.º 2 e o artigo 448º ( direito subsidiário) do CPPenal, na medida em que, seguindo o percurso para que...
... Assim, a assinatura do C foi reproduzida pelo arguido e os termos do contrato não ... e ao analisarmos o caso dos autos, vemos que o arguido ao falsificar o documento tinha em mente enganar o ofendido e levá-lo à celebração ... -
Acórdão nº 0416676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de...
... para o arguido, e que declarou, entre outros factos, que a sua assinatura" constava do documento a fls.26 dos autos, não tendo sido ela a sua signat\xC3" ... admitir que todos os comerciantes, empresários, etc, costumam falsificar escrituras ou documentos para convencerem os seus clientes a fazer ...