facturas forma pro

I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...

I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

Sumário (do relator): I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 640º, nº1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova. II- A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo quando a lei dispuser diferentemente (artº 607º, nº

I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

I – Porque o recorrente (devedor) não interveio no contrato de factoring, porque reconheceu a cessão de créditos, mas sobretudo porque à data da resolução do factoring estava já consumada a cessão de créditos, com a consequente modificação subjectiva da relação jurídica, a resolução do factoring não tem qualquer efeito na sua dívida ao aqui recorrido (factor). II - O benefício do...

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

As despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes são dedutíveis na medida em que se relacionem com o exercício da actividade do contribuinte.

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9

I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.