extinção do processo executivo

I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente...

Um liquidatário judicial em processo de falência pode desistir de um agravo anteriormente interposto pela executada depois declarada falida.

I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação económica não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de “penúria generalizada” conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência.

I – O prazo para interposição da Oposição à execução é de 30 dias a contar da citação pessoal ou não a tendo havido da primeira penhora. II – Tendo o Oponente após a sua citação pessoal aderido ao pagamento em prestações da divida exequenda e tendo o Exequente não considerado nesse pagamento prestacional uma das dívidas a notificação para o Oponente proceder ao pagamento dessa dívida...

I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

Apesar de se ter efectuado a escritura de compra e venda, de um imóvel, o comprador pode recusar-se a pagar ao vendedor da parte do preço ainda em dívida se este ainda não tiver obtido a licença de habitabilidade do prédio.

I - A oposição pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado - artº 285º, 1, b) do CPT. II - Se o executado, citado editalmente, apenas toma conhecimento pessoal da execução no momento em que lhe é notificado o despacho que designa o dia para venda do bem imóvel penhorado, pode ele deduzir oposição, com...

I - Instaurada execução fiscal contra um contribuinte, que deduziu contra ela a respectiva oposição, não é possível intimar o Director-Geral dos Impostos a proceder à anulação de determinadas liquidações, que estão na base daquele processo executivo. II - A intimação para um comportamento pressupõe a omissão, por parte da administração "do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de...

I - Alegando o reclamante que já está paga a totalidade da dívida, pelo que não se justifica o prosseguimento da execução, o Mm. Juiz só pode deixar de apreciar a pretensão do reclamante se houver qualquer causa de preclusão, relativamente a este. II - Quer isto dizer que, ou há um facto preclusivo, relativamente ao recorrente (e se o há, o tribunal tem de expressar claramente qual é e o...

I - Não é ilegítima cláusula aposta num contrato de concessão de crédito que permite a um Banco a preencher e a completar uma letra que lhe foi entregue em branco pelo mutuário, na medida em que dessa cláusula se não retire que o preenchimento fica ao livre arbítrio do Banco. II - Livrança pagável à vista será aquela que não contém a indicação da data do seu pagamento aquando da sua apresentaçã

I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

• Legislação

1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a...

I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela a extinção limita-se ou baliza-se aos autos onde a mesma é apresentada; II – no âmbito incidental da habilitação de cessionário apenas se produzem efeitos de natureza meramente processual, sem que...

I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no n.º 4 do art.º 281º, do Código de Processo Civil. II – No processo executivo, conquanto se considere a instância deserta…indepen

A fusão por incorporação, com extinção da entidade incorporada, transmite “ex lege” todos os direitos e obrigações desta para a incorporante que em tais termos goza de legitimidade enquanto credora no título para executar (artigo 53º e 54º nº 1 do Código de Processo Civil). 2. Do artigo 354, nº 3, do CPC e do artigo 162ºdo Código das Sociedades Comerciais, decorre que a legitimidade da sociedade...

I - O art.º88º, nº3 do CIRE não é taxativo quanto às causas de extinção das execuções que estejam suspensas. II - Assim, não faz sentido manter uma execução em curso, ou suspensa, depois de ter sido homologado o plano de insolvência do executado, impondo-se por isso a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. III - Tudo porque o título executivo a ser utilizado por qualquer...