Extinção da execução

Numa execução para prestação de facto, mesmo que realizada a obra, apenas a comprovação de ausência de bens do executado pode determinar a extinção da execução por inutilidade superveniente da lide dado que a obrigação exequenda também engloba o crédito apurado a favor do exequente, resultante das despesas com a execução.

I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo 23.º n.º 4

Condenado o arguido numa pena de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, a extinção da pena de prisão ocorrerá na decorrência e após execução da expulsão judicial.

I.- O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI) – aplica-se obrigatoriamente sempre que o cliente da entidade bancaria é consumidor, nos termos dos artigos 2.º/1 e 14.º/ 1. II.- Se a entidade bancária juntou meras fotocópias de cartas que não se sabem terem sido rececionadas pela executada, não deu...

I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

I - Dada a autonomia procedimental e substantiva dos embargos de executado em relação à execução, a suspensão desta não implica, necessariamente, a suspensão daqueles, ou vice versa, devendo a questão ser apreciada casuisticamente. II - Assim, se na execução é proferido despacho que pode levar à extinção da mesma, por falta de título executivo, não faz sentido, em termos de lógica e de...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

1. A liquidação da responsabilidade do executado efetuada na pendência da execução tendo em vista a sua extinção pelo pagamento voluntário, consiste numa operação de cálculo do que foi liquidado e do que falta liquidar, incluindo as custas, nas quais se englobam os honorários e despesas com o AE, devidas nos termos do art.º 721º do CPC. 2. A reclamação dessa nota discriminativa e justificativa...

I - Ao tempo de prisão que ainda falta cumprir ao condenado por força da revogação da liberdade condicional, é aplicável o regime da liberdade condicional previsto no artº61º CP, designadamente a saída do recluso “ope legis” aos 5/6 da pena, contando-se estes tendo em conta a pena total inicial e não o remanescente. II - Esta execução autónoma da primeira pena interromper-se-á aos 5/

Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual lhe é imputada a prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes que, abstractamente considerados, poderão determinar a revogação de tal suspensão, essa pendência obsta a que, para já, seja declarada a extinção da pena cuja execução fora suspensa, perante a necessidade de observação do...

I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

I- Num contrato de mútuo bancário quando se vem exigir a totalidade do capital em dívida e dos juros vencidos e não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura se clausulou a possibilidade do mutuante exigir a totalidade do capital mutuado, como os

I- Num contrato de mútuo bancário quando se vem exigir a totalidade do capital em dívida e dos juros vencidos e não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura se clausulou a possibilidade do mutuante exigir a totalidade do capital mutuado, como os

1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento

Por força do regime dos arts. 732.º, n.º 5 e 581.º do CPC, a decisão tomada em embargos de executado que correu termos entre os sujeitos que são também os sujeitos na ação executiva, tendo por objeto a questão da nulidade da citação no processo declarativo onde foi proferida tal sentença condenatória, decisão essa que implica a anulação da mesma, acarreta também a extinção desta execução por...

1 - Nos termos do art. 849.º do CPC a extinção da instância executiva é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). 2 - Consistindo a deserção da instância uma forma de extinção da instância, aquela integra-se na alínea f) do n.º 1 do art. 849.º do CPC. 3 - Destarte, a competência para declarar a extinção da...

I - Não há lugar a custas a cargo do Oponente se este obteve provimento total na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de...