Acórdão nº 080550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR BANC. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N8 ART2 N2 ART3. L 25/81 DE 1981/08/21 ART8. CNOT67 ART89 C. CRP84 ART1 ART2 H ART104. CPC67 ART958. CCIV66 ART813.

Sum·rio : I - E a natureza do acto ou a vontade do interessado que determinam a necessidade de existencia do seguro bancario. II - So podendo a hipoteca, como garantia que e, ser constituida por escritura publica, devendo ser registada para que se imponha a terceiros, o banco n„o esta limitado pelo sigilo bancario na resposta a dar aos embargantes que lhe comunicaram que tinham adquirido o andar e que se dispunham a liquidar o total da divida, perguntando qual o valor da hipoteca e demais...

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