Acórdão nº 080871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART721 B. CPC67 ART998.

Sumário : São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo 721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT