Acórdão nº 98A731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART463 N1 ART696 ART998.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1987/11/12 IN CJ ANO1987 T5 PAG226.

Sum·rio : I - No processo especial de expurgaÁ„o de hipotecas, regulado nos artigos 998 e seguintes do C.P.C., n„o est· prevista a possibilidade de apresentaÁ„o de contestaÁ„o, pois tal processo assenta no pressuposto de ausÍncia de um verdadeiro litÌgio. II - Faltando este pressuposto, abre-se a porta a uma hipÛtese n„o prevista na regulamentaÁ„o especÌfica desse processo...

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