Acórdão nº 073928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG286.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR FINANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART660 N2 ART668 N1 D ART830 N2 ART879 C. CSISD58 ART1 ART11 ART15 B ART148.

Sumário : I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que onera o andar, a apurar em execução de sentença, e obvio que o reu pretende precisamente a expurgação da hipoteca, da responsabilidade do autor. III - A Relação, condenando os...

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