Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2007 de 22 de Março
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2007 de 22 de Março de 2007
A Resolução n.º 10/2004, de 22 de Janeiro que procede à aprovação da carta escolar dos Açores, prevê a construção de uma nova EBS no concelho das Lajes, ilha do Pico.
Considerando que foram estabelecidas medidas preventivas para a zona de implantação da referida escola, através do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/A, de 2 de Junho;
Considerando o interesse público subjacente à realização da obra acima referida e a urgência na aquisição de todos os terrenos necessários à sua implantação;
Considerando que sem aqueles terrenos não é possível levar a efeito a obra pública anteriormente identificada;
Considerando que os factos acima descritos constituem fundamentos bastantes para que seja declarada a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno em causa;
Considerando por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação é de € 149.899,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove euros), conforme avaliações oportunamente efectuadas por perito constante da Lista Oficial do Tribunal da Relação de Lisboa.
Assim, nos termos das alíneas z) e bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
Declarar, ao abrigo dos artigos 13.º a 15.º e 90.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação dos terrenos situados no lugar dos Biscoitos, concelho das Lajes do Pico, identificados na planta de localização em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante, numerados de 1 a 23 e a seguir identificados individualmente:
N.º 1: artigo 9767 - R, parcela com a área de 3.390 m2, propriedade de Eduardo Manuel Leal dos Santos, morador na Rua do Verdoso, 11, 9930-429 São João Lajes do Pico, confrontando a Norte com Manuel Macedo Portugal Brum, Sul com a ER e a Poente com Canada de Servidão. O terreno é constituído por uma parte de pastagem de qualidade com a área aproximada de 2.300 m2, sensivelmente plano, sendo a parte restante de terreno rochoso, acidentado, não cultivado e coberto por vegetação infestante, encontrando-se vedado por paredes de alvenaria de pedra seca de pequena altura. Para efeitos de expropriação é-lhe atribuído o valor de € 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro euros).
N.º 2: artigo 9767 - R, parcela com a área de 3.260 m2, propriedade de Manuel Macedo Portugal Brum, morador na Rua do Poço, 14, Ribeira do Meio, 9930 Lajes do Pico, confrontando a Norte com Herdeiros de Francisco Tomás de Brum, a Sul com Eduardo Manuel Leal dos Santos e a Poente com Canada de Servidão. O terreno é constituído na sua maior parte por pastagem de qualidade e tem vinha plantada nas zonas rochosas. É sensivelmente plano, distribuído por dois socalcos e encontra-se vedado por paredes de pedra seca de pequena altura. É-lhe atribuído o valor de € 7.200,00 (sete mil e duzentos euros).
N.º 3: artigo 9767 - R, parcela com a área de 1.450 m2 e N.º 5, parcela com a área de 1.520 m2, (total de 2.970 m2) propriedade de Herdeiros de Francisco Tomás de Brum, cujo cabeça-de-casal da herança é Armanda da Conceição Domingos Pereira de Brum, moradora na Rua dos Ferreiros, 5, Silveira, 9930-177 Lajes do Pico, confrontando a Norte com António Pereira Domingos, a Sul com Manuel Macedo Portugal Brum e a Poente com Canada de Servidão. O terreno é...
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