Despacho n.º 11790/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 124
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 11790/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra de «Alteração do Layout
da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampi-
lhosa, da Linha do Norte».
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se a empreitada de Modernização do Troço da
Linha do Norte entre Alfarelos e Pampilhosa, incluída nas intervenções do Corredor Norte -Sul, do
Plano de Investimentos Ferroviários 2016 -2020, estabelecido a partir do Plano Estratégico dos
Transportes e Infraestruturas (PETI 3+).
A relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incre-
mento das condições de segurança e flexibilidade da exploração, o aumento de capacidade para
o tráfego de mercadorias (circulação de composições com 750 m), a redução o tempo de percurso
dos serviços de Longo Curso, a renovação do ciclo de vida da infraestrutura e a redução anual do
OPEX da IP, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.
Para a concretização da «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desnivela-
das, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte» e de modo a cumprir com os prazos
fixados, torna -se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e,
como tal, dar início ao processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários
à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 2 de março de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de
utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de
áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto
nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e
da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março
de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023:
1 — Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e
direitos a eles inerentes, necessários à «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens
Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte» identificada no mapa de
áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.
2 — Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas
rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 — Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infra-
estruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamen-
tal D.07.03.01.00.00.
17 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
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