Acórdão nº 9410124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART36 N1 N2 ART36 N2. CCIV66 ART1099 N1.

Sumário: I - O realojamento do arrendatário por expropriação do direito ao arrendamento tem de obedecer à obtenção de uma habitação cujas características sejam o mais possível semelhantes à habitação anterior, designadamente quanto à localização e renda, de acordo com o artigo 36 do Código das Expropriações de 1976. II - Se o arrendatário optar pela indemnização em dinheiro esta terá de corresponder...

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