exercicio vencimento
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Acórdão nº 06197/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... do autor não ter entregue uma declaração de renúncia ao exercício" de actividade incompatíveis com a exclusividade; B) A declaração de ren\xC3" ... que vigora no ordenamento jurídico português é o de que o vencimento corresponde à remuneração pelo efectivo exercício do cargo, salvo ...
- Despacho n.º 14342/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 3751/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 01146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de descanso semana ou em feriados, a sua disponibilidade permanente para o serviço confere-lhe o direito à percepção do suplemento. II - No entanto, trata-se de um suplemento que integra o vencimento
... Tribunal "a quo" ignorou a íntima ligação que existe entre o vencimento do regime de pessoal das carreiras especiais constante do quadro da ... suportado, decorrente das especificidades próprias do exercício de funções aduaneiras -a saber, a possibilidade de prestação de ... - Despacho n.º 547/2007, de 11 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 20286/2006, de 04 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 5992/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho (extracto) 16314/2006, de 10 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16702/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 24612/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24613/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24447/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 8845/2007, de 16 de Maio de 2007
- Despacho n.º 8846/2007, de 16 de Maio de 2007
- Despacho n.º 644/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 8847/2007, de 16 de Maio de 2007
- Despacho n.º 21501/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) 11720/2007, de 29 de Junho de 2007
- Despacho n.º 21502/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 23007/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso (extracto) 11721/2007, de 29 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 23008/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 9187/2007, de 21 de Maio de 2007
- Despacho n.º 252/2007, de 05 de Janeiro de 2007
- Despacho (extracto) 21106/2006, de 17 de Outubro de 2006