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Despacho n.º 21502/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 502/2006

DelegaÁ·o de competÍncias no presidente do Conselho Superior de Disciplina do ExÈrcito

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Org‚nica do ExÈrcito, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de MarÁo, delego no presidente do Conselho Superior de Disciplina do ExÈrcito, tenente-general AntÛnio Bento Formosinho Correia Leal, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos no ‚mbito daquele Conselho:

  1. Autorizar deslocaÁÛes em serviÁo no territÛrio nacional, incluindo com a utilizaÁ·o de viatura prÛpria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisiÁ·o de tÌtulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; b) Autorizar a concess·o de credenciaÁÛes nacionais nos graus de ´Secretoª e ´Confidencialª ao pessoal do Gabinete, nos termos da alÌnea b) do n.o...

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