exercicio vencimento
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Despacho n.º 21504/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;. d) Celebrar ...
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Despacho n.º 21505/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil. 2 - Ao ...
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Aviso n.º 25650/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... de pessoal do Governo Civil de Leiria, - autorizado o abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, nos dias 12 a 23 de Novembro ...
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Despacho conjunto n.º 92/2001, de 26 de Janeiro de 2001
... de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional na qualidade de ...
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Despacho n.º 10718/2020
... Despacho n.º 10718/2020Sumário: Prorrogação da licença sem vencimento à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira, técnica superior do mapa de ssoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, para o exercício" de funções em organismo internacional.1 - Nos termos da alínea b) do n.\xC2"...
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Despacho n.º 16195/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 100/99, de 31 de Março, permite a concessáo de licenças sem vencimento para o exercício de funçóes em organismos internacionais. Considerando ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... n.º 4.) 4 - (Anterior n.º 5.) Artigo 12.º [..] 1 - O exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos ... autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ...
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Despacho n.º 24390/2007, de 24 de Outubro de 2007
... ex-Direcçáo-Geral de Protecçáo das Culturas, licença sem vencimento para o exercício de funçóes como agente temporário, pelo período ...
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Despacho n.º 22647/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
....º 374/89, de 25 de Outubro, que veio consignar novas formas de exercício de actividade do gás natural, operada pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 ...
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Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...
... de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral se quis apenas referir a estas e não já a ... Recorrido, bem como o respectivo cálculo ter tido apoio no vencimento mensal então auferido, a mesma não poderá ser considerada como um lugar ... - Despacho n.º 14396/2008, de 26 de Maio de 2008
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Aviso (extracto) 11157/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais, licença sem vencimento para o exercício de funçóes em organismo internacional, na Missáo de ...
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Despacho (extracto) 21216/2007, de 13 de Setembro de 2007
... de 27 de Agosto de 2007, foi concedida nova licença sem vencimento para o exercício de funçóes em organismo internacional ao inspector ...
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Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... ao cálculo de remuneração base, especificamente quanto ao vencimento de exercício que lhe foi atribuído [ ] desde 25-1-99 [ ] até à data ... -
Despacho n.º 22642/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... as informações e os dados de que ficarem conhecedores no exercício das suas funções e que constituam segredo comercial ou industrial. ...
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Despacho n.º 1059/2008, de 09 de Janeiro de 2008
..., Técnico de Administraçáo Tributária Adjunto, licença sem vencimento para exercício de funçóes de Assistente a Conselheiro Económico Chefe ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... de acumulação de remunerações em casos de inerência ou exercício de cargos em sociedades participadas. No âmbito da política de ... público tem direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respectivo mandato, com o limite ...
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Despacho n.º 18102/2006, de 06 de Setembro de 2006
... dos Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais, licença sem vencimento parao exercício de funçóes em organismo internacional, na Missáo de ...
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Despacho n.º 14524/2006, de 10 de Julho de 2006
...-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período de seis meses, para exercício de funçóes em organismo ...
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Acórdão nº 06197/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
1. O disposto no artigo 31.º- 3 do Dec.-Lei nº73/90, de 06.03, na redacção introduzida pelo Dec. -Lei nº412/99 de 15.10 significa que a opção de um médico integrado na carreira médica hospitalar pelo regime de dedicação exclusiva, com o horário de 42 horas de trabalho por semana, se opera por mera declaração do interessado, verificados os pressupostos ali previstos, e torna-se automaticamente...
... do autor não ter entregue uma declaração de renúncia ao exercício" de actividade incompatíveis com a exclusividade; B) A declaração de ren\xC3"... que vigora no ordenamento jurídico português é o de que o vencimento corresponde à remuneração pelo efectivo exercício do cargo, salvo ... -
Despacho n.º 14342/2006, de 07 de Julho de 2006
... Magistratura, autorizo a remuneraçáo de dois quintos do seu vencimento ao licen-ciado Nuno Humberto Azevedo de Sousa Melo, juiz de direito, em ... (bolsa de juízes do distrito judicial do Porto), pelo exercício em acumulaçáo com as de juiz na 2.a Secçáo do Tribunal de Família e ...
- Despacho n.º 3751/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 01146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de descanso semana ou em feriados, a sua disponibilidade permanente para o serviço confere-lhe o direito à percepção do suplemento. II - No entanto, trata-se de um suplemento que integra o vencimento
... Tribunal "a quo" ignorou a íntima ligação que existe entre o vencimento do regime de pessoal das carreiras especiais constante do quadro da ... suportado, decorrente das especificidades próprias do exercício de funções aduaneiras -a saber, a possibilidade de prestação de ... -
Despacho n.º 8847/2007, de 16 de Maio de 2007
... os planos de férias do pessoal; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n.o 6 do artigo ...
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Despacho n.º 21501/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil. 2 - Ao ...