exercicio vencimento
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Lei n.º 114/2017
... árias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da ... de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à ...
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Despacho n.º 3750/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
i) Os gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução do Conselho de Ministros (a Resolução n.º 7/85, de 6 de Fevereiro, à data aplicável), sendo-lhes também atribuída, a título de despesas de representação, uma quantia mensal calculada por percentagem fixada sobre a remuneração...
... final do mandato”, por o montante devido não ser superior ao vencimento anual do gestor” ... Pediu ainda que o Réu fosse condenado a ... novecentos e quarenta euros e setenta e cinco cêntimos), pelo exercício das funções de assessora principal ... Pelo que deveria ter sido ... -
Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
- Despacho (extracto) n.º 7388/2008, de 13 de Março de 2008
- Despacho (extracto) n.º 3428/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
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Despacho n.º 23066/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e aprovar o respectivo plano anual; d) Autorizar o abono de vencimento de exerccio perdido por motivo de doena, bem como o exerccio de funes que ...
- Despacho (extracto) n.º 26677/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29103/2007, de 21 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 4418/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 17158/2007, de 03 de Agosto de 2007
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Portaria n.º 40/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
... ampla das disposições legais reguladoras da reversão do vencimento de exercício (artigo 15.º da Lei n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, e ...
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Despacho n.º 22643/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... individualidades de reconhecido prestígio e capacidade para o exercício do cargo ... 3 - O director das casas da cultura é nomeado de entre ...
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Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...
... ão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares; 43. A Ré já ... casos em que não há uma repercussão direta e imediata no vencimento do lesado. (3) Também neste sentido seguiu a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 00357/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I. O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam e, daí que, a sua exoneração possa ancorar-se em “mera conveniência de serviço” ( art.º 6.º/1 do D.L. n.º 464/82, de 09/12). II. Sempre que a exoneração do gestor público não se funde no (i) decurso do prazo, (ii) em motivo justificado, ou (iii) na dissolução do órgão de gestão, determinada nos casos...
... apenas para evitar que houvesse vazio quanto à titularidade e exercício dos poderes de gestão; n) Quanto à audição dos gestores exonerados, ... Telecomunicações, S.A., o Autor auferia, mensalmente, um vencimento base correspondente a € 1.795,68 – cf. documento de fls ... 26 dos ... -
Despacho n.º 22645/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... individualidades de reconhecido prestígio e capacidade para o exercício do cargo ... 3 - O director das casas da cultura é nomeado de entre ...
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Acórdão nº 02094/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. O artigo 29º nº6 do DL nº100/99 de 31.03 [na redacção dada pelo DL nº117/99 de 11.08] atribui ao dirigente máximo do serviço um poder predominantemente discricionário; II. O dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das...
... , que indeferiu à sua representada pedido de reposição do vencimento de exercício perdido no ano 2003, e que condene a ré a mandar repor à ... -
Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012
... em vigor do presente decreto -lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações ...
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Acórdão nº 00483/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1-Nos termos do n.º7 do artigo 10.º do CPTA, o Estado não tem legitimidade processual para ser demandado nas ações relativas a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios. 2- A parte dispositiva da sentença nunca pode ser lida e interpretada desgarrada dos fundamentos de facto e de direito que serviram de...
... de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das retribuições relativas aos lapsos temporais indicados ... exercício de funções de posto superior (Adjunto do Comandante da Divisão Policial ... - Despacho n.º 3260/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 25243/2008, de 20 de Outubro de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de Março de 2012
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Acórdão nº 58/145YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O CSM, quando deliberou, em 2013, sabia que o termo da missão no estrangeiro do recorrente iria terminar no ano de 2014. Era este o horizonte temporal com que o CSM teria de contar para decidir, e disse-o expressamente na deliberação agora recorrida, ao indeferir a prorrogação de licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter temporário em organismo internacional. II - O...
... (CSM) que lhe I - Indeferiu a prorrogação de licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter temporário em organismo ... - Despacho n.º 16361/2008, de 16 de Junho de 2008