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Despacho n.º 5992/2007, de 23 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 5992/2007

Subdelegaçáo de competência no chefe de estado-maior do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo despacho n.o 21 497/2006, de 22 de Setembro, do general-chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no 24 de Outubro de 2006, subdelego no coronel tirocinado Jorge de Jesus dos Santos, chefe de estado-maior do Comando do Pessoal, a competência que em mim foi delegada para a prática dos seguintes actos:

  1. Decidir sobre as actividades no âmbito de prevençáo e combate à droga e alcoolismo; b) Reconhecer o direito a ser remunerado por posto superior ao pessoal sob a sua dependência hierárquica; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica; d) Autorizar a concessáo de credenciaçóes nacionais no grau confidencial ao pessoal do Estado-Maior nos termos da alínea b) do n.o 2 do capítulo IV do SEGMIL 1.

2 - Ao...

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