Despacho n.º 14342/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 342/2006
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de dois quintos do seu vencimento ao licen-ciado Nuno Humberto Azevedo de Sousa Melo, juiz de direito, em exercício de funçóes no Círculo Judicial de Matosinhos (bolsa de juízes do distrito judicial do Porto), pelo exercício em acumulaçáo com as de juiz na 2.a Secçáo do Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Setembro de 2005, com excepçáo do período das férias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informaçáo nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quinto do vencimento do correspondente cargo ao licenciado Fernando Manuel Vilares Ferreira, juiz de direito do 3.o Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulaçáo destas funçóes com as de juiz de direito no 1.o Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 2 de Maio e 11 de Outubro de 2005, exceptuadas as férias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Ataíde de Araújo, da 1.a Secçáo do
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o Juízo Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulaçáo das funçóes de juiz de direito na 3.a Secçáo do 1.o Juízo Cível do Porto, no período compreendido entre 22 de Outubro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, com excepçáo das férias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de três quintos do vencimento...
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