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Despacho n.º 16702/2006, de 17 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 702/2006

1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.o, n.o 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho n.o 4249/2005

(2.a série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços da Direcçáo de Recursos Humanos, mestre Luís Carlos Ferreira Fernandes, as competências para:

  1. Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por funcionários impossibilitados de exercer as suas funçóes por motivo de doença; b) Autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e transportes a funcionários e agentes a deslocar em serviço urgente; c) Proceder à confirmaçáo das condiçóes legais relativas ao direito a remuneraçáo pelo escaláo superior, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; d) Autorizar o processamento de prestaçóes familiares e complementares; e) Autorizar a concessáo de comparticipaçóes no âmbito da ADSE; f) Conceder licenças para férias, nos termos legais; g) Homologar os processos favoráveis à concessáo de licença por doença, nos termos fixados na lei; h) Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço; i) Autorizar a passagem de certidóes e declaraçóes de documentos arquivados nos serviços; j) Proceder à assinatura dos termos de aceitaçáo dos funcionários dos serviços cujos dirigentes ou responsáveis náo tenham competência para o efeito e autorizar a prorrogaçáo do respectivo prazo, nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; k) Autorizar a inscriçáo e a participaçáo de funcionários dos serviços, cujos dirigentes ou responsáveis náo tenham competência para o efeito, em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de...

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