exercicio vencimento
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Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
1. Se o veículo automóvel ligeiro “TD” circulava na sua mão de trânsito, em via reta, com 6,40 m de largura, com boa visibilidade, bom piso e bom tempo, quando foi subitamente invadida a sua faixa de rodagem pelo veículo de cor branca, que seguia em estrada que vai entroncar com aquela, não imobilizando o veículo como se lhe impunha, face à existência do sinal vertical “Stop̶
... desportivas amiúde, que a sua condição física refletia o exercício diário e que tal lhe proporcionava bem-estar ... Ou seja, sendo o A. um ... ) Na altura do acidente o autor trabalhava na ATEC, auferindo o vencimento base de € 1.036,00, como Assistente de Logística, tendo declarado ... - Despacho n.º 10947/2008, de 15 de Abril de 2008
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Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...
... data da citação já decorreram mais de 5 anos sobre a data de vencimento destas quotas de condomínio que a Embargada peticionou e veio exigir a ... ário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício de um direito decorrido certo prazo (artigo 304.º, n.º 1, do Código ... -
Acórdão nº 934/18.6T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (da relatora): I. A LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas do mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um...
... que os avalistas nada convencionaram a respeito do eventual exercício do direito de regresso ... () Remetidos para o direito comum no que ... relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento ... As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador ... - Despacho n.º 21503/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Despacho n.º 6673/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
... és da última classificação de serviço, autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 2 ... Considerando que ...
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Lei n.º 47/78, de 22 de Julho de 1978
... de Julho Autorização legislativa em matéria de reversão do vencimento de exercício A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 4354/19.7T8CBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
I – O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e revogou a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é...
... 8 de Maio; b) Reconhecer que o Autor tem o direito a auferir o vencimento previsto para letra E, correspondente a Administrador de 3.º Grau e ao ... aplica “se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ... - Despacho (extracto) n.º 29829/2007, de 27 de Dezembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... ção de a re- novar, caso em que o dirigente se mantém no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do ... autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ...
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Acórdão nº 737/15.0T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixado, enquanto não for judicialmente alterada. 2. E caso se entenda, por circunstâncias supervenientes, que o devedor não pode continuar a suportar a prestação alimentar devida,
... em 16 de março de 2017, que ordenou o desconto no seu vencimento da prestação de alimentos fixada a seu cargo, no valor mensal de € ... verificamos que a decisão recorrida não tinha que assegurar o exercício do contraditório, dado que para alicerçar a sua decisão de fixar em ... - Despacho n.º 10205/2008, de 08 de Abril de 2008
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Acórdão nº 549/16.3T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020
1. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 2. - Perante lesado, de 35 anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a 37%, determinando incompatibilidade para o exercício da sua...
... (TIR), e por conta da Sociedade “(…) Lda”, auferia de um vencimento mensal de €2.026,00 ... 10. O Autor tinha um vencimento anual de ... à Interveniente como acidente de trabalho com vista ao exercício do direito de reparação do Autor e no âmbito da participação ... -
Despacho n.º 22646/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... º 374/89, de 25 de Outubro, que veio consignar novas formas de exercício de actividade do gás natural, operada pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 ...
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Despacho conjunto n.º 1166/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é autorizada a licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário ou experimental com ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... punido com a pena de 120 (cento e vinte) dias de suspensão de exercício.” - (cf. relatório junto com o p.a. a juntar pelo Requerido) - O ... fls. 134 (recibo de vencimento: € 3.631,78); fls. 135 a 140 (declaração do IRS: rendimentos ... -
Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
I - As modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do C.P., aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes. II - Atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto no n.º 1, ocorre e esgota-se com o...
... legal do procedimento, decorrente da intempestividade do exercício do direito de queixa e consequente falta de legitimidade do Ministério ... , não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.” Por sua vez, o n.º 5 do ... - Aviso n.º 10495/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) n.º 29212/2007, de 21 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 25327/2008, de 10 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 18125/2008, de 07 de Julho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 20836/2008, de 08 de Agosto de 2008
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Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro de 2001
... ço, o seguinte: 1.º Transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do ...
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Acórdão nº 0629/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O art. 120º, nº 1, 2ª parte do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar seja deferida se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão a formular na acção principal, uma vez reunidos os restantes requisitos. II - Significa isto que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há...
... doc. 1, fls. 102 ... 21 – Os rendimentos provenientes do exercício da sua actividade profissional são os únicos rendimentos da Requerente e ... acarretará danos patrimoniais, visto que fica privada do seu vencimento, sua única fonte de rendimento, durante o período da pena disciplinar de ... - Despacho (extracto) n.º 11071/2008, de 16 de Abril de 2008