exercicio vencimento
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Despacho n.º 5060/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Leonor Adelaide Guedes da Silva Durão Machado pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Despacho n.º 9887/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa ... º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções, em regime de rotatividade no ...
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Despacho n.º 9892/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... ério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Catarina de Almeida Cavaco Elvas, procuradora-adjunta na ... ão, por acumulação destas funções enquanto se encontrava em exercício de funções junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz, Círculo ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Às atribuições e ao exercício" dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princ\xC3" ... de entre os membros do conselho jurisdicional que façam vencimento ... Artigo 109.º ... Execução das decisões ... 1 - O cumprimento da ...
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Despacho n.º 12381/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Clementina de Jesus Duarte da Rocha ra, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal ...
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Acórdão nº 07B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
1. A regra de o condutor dever especialmente fazer parar o veículo no espaço livre à sua frente significa dever assegurar-se de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para o fazer parar em caso de necessidade, regendo especialmente para a circulação com veículos automóveis à sua vanguarda, pressupondo a não verificação de condições anormais ou obstáculos inesperados,...
... , em termos de rebate profissional, são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual e bem assim de qualquer outra ... uma relação proporcional entre a incapacidade funcional e o vencimento auferido pelo exercício profissional em termos de se poder afirmar que ... -
Despacho n.º 3555/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Armando Manuel da Luz Cordeiro do Tribunal de Portel, elo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal ...
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Despacho n.º 14670/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do vencimento do procurador-adjunto ao licenciado Paulo Sérgio da Silva Cunha, pelo ... a partir de 22 de Setembro de 1999 e enquanto se mantiver em exercício de funções, salvo as férias judiciais ... 7 de Julho de 2000. - O ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... a) Pela sua totalidade, na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa ... previstas nas alíneas b) e c) do número anterior determina o vencimento de ... juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde ...
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Despacho n.º 3557/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento" ao juiz de direito Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves da comarca de Bai\xC3" ... titular do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos), pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito na comarca de ...
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Despacho n.º 17295/2006, de 28 de Agosto de 2006
... da Magistratura, autorizo a remunerao de trs quintos do seu vencimento ao licenciado Joo Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito, actualmente em ...
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Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...
... ção especial ao ora Recorrente uma vez que o CT se aplica ao exercício da actividade sindical na Função Pública da qual faz parte a PSP ... ções sindicais encontra-se ao abrigo de uma licença sem vencimento por um ano (cfr art. 30º da Lei nº 14/2002 e arts. 76º e 77º do DL ... -
Despacho n.º 14682/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro do 5.º exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 4.º ...
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Despacho n.º 11848/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60 % do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Sónia Monteiro de Sousa Gonçalves lo exercício das funções de substituto do procurador-adjunto na comarca de ...
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Lei n.º 68/2019
... Artigo 7.º Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários ... ários judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior. 9 - Em qualquer ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... actuação dos magistrados e agentes do Ministério Público no exercício das respectivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos ... ções correspondentes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm direito a senhas de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de carreira, garantindo, por exemplo, o desempenho de cargos e exercício de funções em áreas que exigem uma elevada componente de ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária não pode, por si ou por ...
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Acórdão nº 031135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - O pessoal do INPP integra-se na função pública, sujeito embora a um regime administrativo especial, a que, subsidiariamente, se aplica o regime do contrato individual de trabalho. II - Na redacção originária da Constituição da República Portuguesa, à Assembleia da República e ao Governo, este devidamente autorizado por aquela, cabiam a definição do regime geral da função pública. Os regimes...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... dos educadores, com a consequente melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, e no contexto ... não revistam natureza técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ano; d) Licença para ...
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Acórdão nº 0337/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I - Decidido por trânsito em julgado que certo requerente da inscrição como TOC não tinha provado no procedimento os requisitos que a o art.º 1.º da Lei 27/98 exige, independentemente do que consta do Regulamento de inscrição elaborado pela Comissão respectiva, não relevam os vícios que se apontem àquele Regulamento. II - O recorrente jurisdicional que alega ‘ex novo' violação do...
... º 840/97, que o recorrente entende ter conferido relevância ao exercício de funções de responsáveis directos por escrita organizada, na sua ... -
Aviso n.º 3189/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... o exerccio das funes de chefe de diviso municipal, optando pelo vencimento de chefe de diviso municipal ... 15 de Dezembro de 2006. - O Presidente ...
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Acórdão nº 05394/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007
I - Não obstante a ordem de conhecimento de vícios resultante do art. 57º da LPTA, o vício de forma pode ser de conhecimento prioritário, quando a fundamentação é inexistente, ou de tal modo exígua que não permite compreender a motivação do acto nem entrar na apreciação dos restantes vícios invocados. II - Não está minimamente fundamentado o despacho do Sr. Secretário de Estado da Presidência do...
... Ministros, datado de 3.01.2001, que autoriza a acumulação do vencimento e da reserva apenas até ao limite de vencimento do Primeiro Ministro ... e da justiça, aos quais a Administração está subordinada no exercício das suas funções, são postos em causa com a imposição em concreto de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 146.º Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças ... Artigo 147.º ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, ... em comissão especial ou inatividade temporária não pode, por si ou ...
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Acórdão nº 0140614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
I - É de trabalho o contrato celebrado entre a Universidade Lusíada e a autora, assistente universitária, para a docência de determinadas disciplinas. II - Tal resulta, não só pela existência de subordinação jurídica - o tempo, o local e os meios de realização do referido ensino eram definidos pela Universidade Lusíada -, como também de subordinação económica - pagamento de um vencimento...
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Acórdão nº 0140614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2001 (caso None)
I - É de trabalho o contrato celebrado entre a Universidade Lusíada e a autora, assistente universitária, para a docência de determinadas disciplinas. II - Tal resulta, não só pela existência de subordinação jurídica - o tempo, o local e os meios de realização do referido ensino eram definidos pela Universidade Lusíada -, como também de subordinação económica - pagamento de um vencimento...