exercicio vencimento
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Acórdão nº 00881/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2006
I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos no DL n.º 38523 de 23/11/1951 para poder beneficiar do regime legal mais favorável estabelecido em tal diploma. II. O subsídio de turno pertence ao conjunto daqueles suplementos remuneratórios que se destinam a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado ou as particularidades que...
...o recorrente teria direito a receber o seu vencimento por inteiro durante a sua ausência, não implicando a perda do subsídio ...exercício." 14- Dispõe o n.º 3 do art.º 5º do D.L. n.º 353-A/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 00881/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2006
I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos no DL n.º 38523 de 23/11/1951 para poder beneficiar do regime legal mais favorável estabelecido em tal diploma. II. O subsídio de turno pertence ao conjunto daqueles suplementos remuneratórios que se destinam a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado ou as particularidades que...
...o recorrente teria direito a receber o seu vencimento por inteiro durante a sua ausência, não implicando a perda do subsídio ...exercício." 14- Dispõe o n.º 3 do art.º 5º do D.L. n.º 353-A/89, de 16 de ... -
Despacho (extracto) n.º 26891/2007, de 23 de Novembro de 2007
... 5.o do Decreto-Lei n.o 191-E/79, de 26 de Junho, a reversáo de vencimento de exercício pelas funçóes de cozinheira principal a Maria de ...
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Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
... doença, alterar as condições em que é atribuído o abono do vencimento de exercício perdido, consagrar que as faltas por conta do período de ...
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Despacho (extracto) n.º 7466/2008, de 13 de Março de 2008
...191 -E/79, de 26 de Junho, a prorrogaçáo da reversáo de vencimento de exercício pelas funçóes de cozinheira principal a Maria de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de ... final, cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º (Inversão do ónus da ...
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Acórdão nº 548/06.3TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - O art. 79° do Código das Sociedades Comerciais trata da responsabilidade de natureza delitual dos administradores e gerentes de que resultem danos na esfera jurídica do sócio lesado. II — A acção decorrente daquele preceito destina-se à obtenção de uma indemnização que reverta directamente para o sócio prejudicado e que nada tem a ver com uma eventual reparação da sociedade. III R
...,64, deixou de auferir a quantia de €187.280,00 relativa ao vencimento anual de €46.820,00 multiplicado por 4 anos, período durante o qual se ... G) A sociedade referida em a) encerrou a sua laboração H) No exercício da sua actividade, a sociedade E…, Lda. candidatou-se à atribuição de ... -
Acórdão nº 0404/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto
..., que aplicou à requerente a pena disciplinar de suspensão de exercício de funções por 230 dias”. Em síntese alega quanto aos pressupostos ...ão dispõe de qualquer outra fonte de rendimento para além do vencimento que aufere como magistrada do Ministério Público, 13 - Sendo ... -
Despacho n.º 22977/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 31 de Março, é prorrogada por mais três anos a licença sem vencimento para o exercício de funçóes transitórias no International Plant ...
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Decreto-Lei n.º 61/91, de 30 de Janeiro de 1991
... administrativos que tinham direito a receber a reversão do vencimento de exercício do lugar. Por razões que não lhes podem ser imputáveis, a ...
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Despacho n.º 17892/2006, de 05 de Setembro de 2006
..., da Lei n.o 13/2004, de 14 de Abril; b) Conceder licenças sem vencimento para o exercício de funçóes em organismos internacionais, em conjunto ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 16.º [..] 1 — O exercício de cargos dirigentes é feito em re- gime de exclusividade, nos termos da ...ção ex- pressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, ...
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Aviso (extracto) n.º 21410/2008, de 07 de Agosto de 2008
... faz-se público que foi autorizada, no todo, a recuperaçáo do vencimento de exercício perdido à adjunta do meu Gabinete de apoio pessoal Maria ...
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Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;. f) Planear, ...
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Despacho n.º 18572/2007, de 20 de Agosto de 2007
...vencimento de exercício perdido por motivo de doença; d) Autorizar as deslocaçóes ...
- Aviso n.º 14565/2008, de 12 de Maio de 2008
- Despacho n.º 12365/2008, de 02 de Maio de 2008
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Declaração n.º DD7257, de 18 de Agosto de 1979
...a que corresponde o vencimento de exercício por pessoal do mesmo serviço ..', deve ler-se: '.. a que ...
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Portaria n.º 110/2003, de 29 de Janeiro de 2003
... de Março, o seguinte: 1.º As regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...exercício. Artigo 66.º Relatório de gestão. Artigo 66.º-A Anexo às contas. ...vencimento de todas as demais prestações. em dívida pelo mesmo sócio, ainda que ...
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Despacho n.º 738/2000(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2000
...- Autorizada a recuperação do vencimento de exercício perdido aos seguintes funcionários: Por despacho de 25 de ...
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Aviso (extracto) n.º 21409/2008, de 07 de Agosto de 2008
... -se público que foi autorizada, no todo, a recuperaçáo do vencimento de exercício perdido à funcionária Maria do Carmo Afonso Monteiro, ...
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Aviso n.º 22045/2007, de 12 de Novembro de 2007
... do Governo Civil do Distrito de Leiria, autorizado o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença de 2 de Julho a 31 de Agosto ...
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Despacho (extracto) 20278/2006, de 04 de Outubro de 2006
... que decorram em território nacional; b) Autorizar o abono do vencimento de exercício, nos termos legais; c) Homologar os processos favoráveis à ...
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Despacho n.º 21498/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil. 2 - Ao ...