exercicio vencimento
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... [[38]] Nesta perspectiva, haverá sempre que considerar que o exercício de qualquer actividade profissional se vai tornando mais penoso como ... vencimento de € 541,00, tendo presente, o limite da vida activa, aos 66 anos, por ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- guradora e resseguradora, bem como o regime processual ... durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o ...
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Acórdão nº 032890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
I - O n. 4 do artigo 27 do DL 497/88, de 30/12 confere ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos de facto e quanto ao conteúdo do acto praticado no seu exercício - autorização, no todo em parte, do abono de vencimento de exercício perdido por faltas devidas a doença - vinculando-o tão só à observância da última classificação de serviço. II - Nada impede no...
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Acórdão nº 039983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - O artigo 27º n.º 4, do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30/12, confere ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário, quanto aos pressupostos dos actos praticados no seu exercício (autorização, no todo ou em parte, do abono de vencimento de exercício perdido, por faltas por doença). II - Sendo obrigatório atender à ultima classificação de serviço, nada impede se acrescentem outros...
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Despacho n.º 7690/2000(2ªSérie), de 10 de Abril de 2000
... ério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Isabel Maria Paiva Pinheiro de exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Acórdão nº 032720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Com o disposto no art. 27 n. 4 do DL n. 497/88 foi conferido ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercício - a autorização, no todo ou em parte, do abono de vencimento de exercício perdido por faltas por doença do funcionário em causa - vinculando-o apenas à observância da última classificação de serviço. II - Nada impede,...
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Acórdão nº 01253/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - A privação de vencimento de funcionário (ou equiparado), definitiva ou temporariamente afastado do exercício do cargo, é causa de dano configurável como "prejuízo de difícil reparação", para efeitos da al. a) do n.º 1 do art.º 76° da LPTA, quando diminua tão acentuadamente o rendimento do agregado familiar que ponha em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou mesmo de...
... afirmação de " não possuir outros rendimentos para além do vencimento que vem auferindo, bem como o montante previsível da pensão de ... intensa que comprometa irremediavelmente esta finalidade do exercício ... -
Despacho n.º 6741/2000(2ªSérie), de 28 de Março de 2000
... República, autorizo a atribuição da remuneração de 75% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado João Alexandre Ramos da Luz Silva de Freitas pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... ção” fundado na medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas aplicada ao seu representado no processo de ... conceder uma providência cautelar, determinando o pagamento de vencimento a um funcionário que está inibido de exercício de funções (por ...
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Aviso n.º 7596/2007, de 24 de Abril de 2007
... de pedreiro, a que corresponde o escalo 2, ndice 151, e o vencimento de E 493,39. A reclassificao profissional foi precedida de exerccio, em ...
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Despacho n.º 14671/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Maria Isabel da Silva Andrade Cerqueira, elo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de círculo no círculo ...
- Acórdão nº 032758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 033580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
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Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006
... Administrativos e Fiscais, autorizo a remunerao de um quinto do vencimento ao licenciado Alfredo Annal Bravo Coelho Madureira, 8746 juiz conselheiro ...
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Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes,...
... a proposta contratual efectuada, no sentido de lhe pagar o vencimento mensal de chefia de nível 0 mais elevado (€ 860,30), desde Novembro de ... substituição, entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008; Pelo exercício destas funções em regime de interinidade, o Autor auferiu por cada dia ... -
Despacho n.º 21437/2006, de 23 de Outubro de 2006
... 1 do quadro de pessoal da Direco-Geral dos Impostos, licena sem vencimento com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, para o exerccio de funes, ...
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Despacho n.º 18168/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Antero Luís, da 1.' Vara Criminal de Círculo do , pelo exercício, em regime de acumulação, de funções de juiz de direito do 2.º Juízo ...
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Despacho n.º 18155/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito António Guerra Banha, do Tribunal de Círculo de s, pelo exercício, em regime de acumulação, de funções de juiz de direito do 2.º Juízo ...
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Despacho n.º 10225/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de 1/5 do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Rui Manuel Ataíde Araújo pelo exercício, ...
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Despacho n.º 24364/2000(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2000
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Manuel José Pires Capelo, juiz do Círculo Judicial de Alcobaça, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 2.º ...
- Acórdão nº 3871/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 039745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que, atenta a sua inerente rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal (e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece no caso de trabalho extraordinário) de trabalho nocturno e aos sábados, domingos, feriados e dias...
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Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jorge Miguel Pinto de Seabra, pelo ...
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Acórdão nº 036853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Para se determinar a remuneração dos substitutos nos termos do art. 8 n. 8 do DL n. 323/89, nos casos em que ao exercício do cargo corresponda vencimento determinado por índice diferenciado em função do posicionamento do respectivo titular na escala salarial da categoria respectiva, tem que se apelar, por analogia, à solução que decorre da disciplina contida no art. 17 do DL n. 353-A/89 para...
- Acórdão nº 0003301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso None)