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Despacho n.º 20286/2006, de 04 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 286/2006

Por meu despacho de 15 de Setembro e considerando o disposto nos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, tendo em conta na parte aplic·vel o disposto no despacho n.o 9783/2006, do Ministro da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no de 2006, determino:

1 - S·o delegadas na actual presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia e de Gest·o do Instituto PolitÈcnico de Beja, professora-adjunta Fernanda Maria dos Santos Pereira, as seguintes competÍncias:

  1. Autorizar a inscriÁ·o e participaÁ·o de funcion·rios/agentes em congressos, reuniÛes, semin·rios, colÛquios, cursos de formaÁ·o ou outras iniciativas semelhantes que decorram em territÛrio nacional; b) Autorizar o abono do vencimento de exercÌcio, nos termos legais; c) Homologar os processos favor·veis ‡ concess·o de licenÁa por doenÁa, nos termos fixados na lei; d) Autorizar a cedÍncia tempor·ria de instalaÁÛes para fins educativos, sociais e culturais de acordo com critÈrios definidos; e) Administrar o parque automÛvel e autorizar que as viaturas afectas ‡s suas escolas possam ser conduzidas, por motivos de serviÁo, por funcion·rios/agentes que n·o exerÁam a actividade de motorista, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de MarÁo; f) Relevar a falta de passagem de requisiÁÛes de transporte ou a sua n·o utilizaÁ·o por motivos de serviÁo urgente, devidamente justificados; g) Autorizar a distribuiÁ·o gratuita de...

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