exemplo um recibo vencimento
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Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
... e demandados na proporção do vencimento e decaimento, sem prejuízo do benefício de ... elaborava uma factura/recibo da Vialivre, passada em nome dos clientes ... ó nos casos muito específicos, como por exemplo", quando um tribunal superior determina a repetiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ponto anterior , bem como do res- petivo recibo" do seguro, para que a exploração se inicie. 4 \xE2\x80" ... o aparecimento de pragas, como por exemplo de ratos. 3 — Excetua -se do disposto no n.º ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Aviso n.º 11206/2018
... ção e Condições de trabalho: O vencimento é o estabelecido para esta categoria de pessoal ... de linguagens de programação, como por exemplo, de ferramentas de desenvolvimento rápido de ... devem ser entregues, pessoalmente, contra recibo, das 9:00h às 13:00h e das 14:30h às 17:30h, ou ...
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Acórdão nº 279/16.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
I – Nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador – apólice -, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre a apólice e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte...
... , à taxa legal, contados a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 135º do ... alegações - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac ... empregadora, não efetuou o pagamento do recibo de prémio de seguro, fração correspondente ao ... -
Regulamento n.º 329/2018
... ém nas área da ação social, como, por exemplo, Segurança Social, IEFP e que, colidam com o ... Artigo 32.º Vencimento e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em ... do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais. 4 - Em caso de ...
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Acórdão nº 00041/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I - Na elaboração da sentença, em processo tributário, o juiz deve declarar quais os factos que julga não provados (bem como os provados). II - No entanto, o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT não exige uma descrição textual e exaustiva de cada facto não provado, bastando-se com uma simples remissão que permita identificar com exactidão o facto ou os factos a que respeita, por exemplo para os artigos...
... O. Do recibo correspondente à factura A237 consta como data e expedição 06.08.2007 e como data de vencimento 14.08.2007 – cfr. fls. 52 do PA apenso ... P ... -
Regulamento n.º 1082/2020
... Finanças; f) Fotocópia de recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar, no mês ... Tributária e Aduaneira; m) Fotocópia do recibo da renda da casa ou documento comprovativo do ... ções devidamente justificadas, como, por exemplo, doença). Artigo 11.º Cálculo do Rendimento 1 ...
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Regulamento n.º 413/2022
... taxas é feito mediante guia de receita/recibo a emitir pela Junta de ... Freguesia ... Artigo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um ...
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Aviso n.º 16663/2018
... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... ; b) Cópia do último recibo de vencimento de todos elementos do agregado familiar; c) ...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... , processamentos e recibos de vencimento, constatou-se que o montante total abonado aos ... à segurança social - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STA de 12 de Abril de 2012, ... Adiantamentos, junho/2013 • Apresenta no recibo de vencimento de 2013.06, Ajudas de Custo no ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não havendo lugar ... a qualquer penalização ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três ... SECÇÃO III ... dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atua- ... ii) Em caso de ...
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Aviso n.º 739/2021
... ção de cartão profissional, ou de recibo de vencimento ou declaração da entidade ... nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data ...
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Regulamento n.º 414/2023
... renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não havendo lugar ... a qualquer penalização ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo": T2/3 — dois quartos, três pessoas) ... SECÇ\xC3" ... dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atua- ... ii) Em caso de ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... meses eram subtraídos valores ao seu vencimento como sendo “faltas injustificadas”, mas ... (plano de férias); no recibo de vencimento de fls.137; e nas declarações de ... Bastaria provar, por exemplo, que não tinha procedido à marcação do ... -
Acórdão nº 2159/14.0T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos
... prazo de 10 dias deve declarar qual o vencimento do referido funcionário (ver informações ... /6 do CPC (nesse requerimento é junto o recibo do vencimento da executada de Maio de 2014: ... Seria o caso, por exemplo, previsto no art.773/4 do CPC, de o devedor ... -
Acórdão nº 131/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... …” 18) No “aviso (fatura) recibo” emitido em 24/02/2016 para pagamento da 2ª ... no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência ... à reconstituição natural, mediante, por exemplo", a colocação à disposição do lesado de um ve\xC3" ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... do presente artigo, podendo, a título de exemplo, permitir a atribuição de subsídios a não ... Artigo 36.º Vencimento e pagamento da renda 1 - Salvo convenção em ... ão, parte de casa ou quarto arrendado, recibo de renda ou declaração emitida pelo Município ...
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Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... - que está - que o Autor na data de vencimento da segunda prestação do prémio de seguro não ... ção do prémio e a que corresponde o recibo nº 1006584506 e as seguintes seriam por débito ... jurisprudência, atente-se, a título de exemplo, no seguinte excerto do acórdão do Supremo ...
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Edital n.º 886/2023
... comprovativos dos gastos efetuadas (recibo/ ... fatura da farmácia e prescrição médica) ... familiar, através de recibos de vencimento, declaração ou nota de liquidação de IRS, se ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote ... Artigo F1/30.º ... 1 ...
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Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...
... limite máximo nos casos extremos, por exemplo um somatório de 4 penas de 20 anos de prisão ... os seguintes documentos:-- • Um recibo de vencimento em nome de DD, supostamente emitido ... -
Acórdão nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
I. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Tais situações reconduzem-se antes a erros de...
... Gestão, Ldª" (CC) repercutiu no seu vencimento a quantia satisfeita a "DD" ou que, de algum ... : “Destes depoimentos resulta, pois que o recibo a fls. 64, apesar de emitido a favor da A. em ... pode servir-se, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes (art ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... No plano nacional, por exemplo, e paralelamente aos esforços realizados quer no ... 2 - A restituição é feita mediante recibo, que será junto ao processo. SECÇÃO III Uso e ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de 6.201.000$00, que emitiu a factura e o recibo e que depositou o valor da venda (5.300.000$00) ... Universidade …, com o que aufere um vencimento de 1.500,00 € mensais ... Paralelamente, ... sucede com o ora recorrente CM… – por exemplo a propósito das falências de “CN…, S.A.”, ...
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Edital n.º 163/2024
... por conta de outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/dois qu artos/três pessoas). ANEXO II Matriz ...
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Regulamento n.º 84/2018
... (não recorte os documentos); Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses do ... do agregado familiar nesta situação (exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo ...