exemplo um recibo vencimento
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... vencimentos: Em 2002- €347,66 de vencimento base, auferindo o vencimento hora sem subsídio ... sempre por transferência bancária; que o recibo era emitido e entregue; que em 2006/2007 a ACT ... designar o período compreendido, por exemplo, entre as zero horas de domingo e as vinte e ... -
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo...
... Em 2002- €347,66 de vencimento base, auferindo o vencimento hora sem subsídio ... sempre por transferência bancária; que o recibo era emitido e entregue; que em 2006/2007 a ACT ... designar o período compreendido, por exemplo, entre as zero horas de domingo e as vinte e ... -
Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
... N.º FT FTINDNV2/242 de 31-08-2019 com vencimento a 30-09-2019 foi paga em 13-12-2019; b) O ... 17.02.2020, apresentando após o último recibo, em que os movimentos ficaram a 0,00€, a ... da litigância de má fé[19], sendo exemplo de situações consideradas como de correta ...
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Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do adiantamento à fatura final,
... N.º FT FTINDNV2/242 de 31-08-2019 com vencimento a 30-09-2019 foi paga em 13-12-2019; ... b) O ... 17.02.2020, apresentando após o último recibo, em que os movimentos ficaram a 0,00€, a ... da litigância de má fé [19] , sendo exemplo de situações consideradas como de correta ... -
Aviso n.º 7888/2019
... problemáticas nas suas vidas, como por exemplo, o desemprego de longa duração, emprego ... do agregado familiar: Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões; Comprovativo ...
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Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.
... exemplo, que, contrariamente ao que parece entender o ... ao ano 2015, com data de 31-01-2015, mas o recibo da P ... (Anexo XIV) que consta na ... insurge-se contra o veredicto que fez vencimento na instância, por entender que tudo foi feito ... -
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... utilizaram carrinhas de vigilância, por exemplo" as fotografias das traseiras da praceta onde tamb\xC3" ... vencimento ... Hotel ... Hotel ... check in ou o check out do hotel, o recibo, fatura ou até uma declaração desta unidade ... -
Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... nº 003.200267, 110200205 e 110200206 e recibo" nº 110.202023 emitidos pela sociedade B………\xE2" ... que tinha liquidado a letra na data do vencimento", e pago as facturas do seguinte modo: [IMAGEM] 8 \xE2" ... Assim, e por exemplo, a obrigação de assegurar a continuidade da ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
PROGRAMA OPERACIONAL AGRO. PEDIDO. REEMBOLSO. CUSTOS. ELEGIBILIDADE
... nº 003.200267, 110200205 e 110200206 e recibo" nº 110.202023 emitidos pela sociedade B………\xE2" ... que tinha liquidado a letra na data do vencimento, e pago as facturas do seguinte modo : ... Assim, e por exemplo, a obrigação de assegurar a continuidade da ... -
Regulamento n.º 609/2018
... ano anterior: a) Declaração bancária ou recibo de arrendamento*12vezes; b) Declaração médica ... Por exemplo por motivo de doença. Alunos do 1.º ciclo Aos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... de mora à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo ... tenha recibo a retribuição desse mês de junho nos termos ... e se pode constatar com segurança, por exemplo, das seguintes passagens da contestação a fls.: ... -
Edital n.º 169/2022
... cificados pela respetiva data de vencimento; ... 2.8.3 — Os sistemas de contabilidade de ... de documento nesta fase, como sejam por exemplo", obrigações ... salariais, fiscais, ou obrigaç\xC3" ... ção, nomeadamente através da entrega de recibo ou documento equivalente, devendo ser ...
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Edital n.º 169/2022
... espe- cificados pela respetiva data de vencimento; 2.8.3 — Os sistemas de contabilidade de ... de documento nesta fase, como sejam por exemplo, obrigações salariais, fiscais, ou ... ção, nomeadamente através da entrega de recibo ou documento equivalente, devendo ser registado ...
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Regulamento n.º 127/2021
... mês ou do mês anterior:i) Último recibo de vencimento ou, em caso de desemprego, o ... familiares (abono de família, por exemplo);vi) Outros rendimentos.d) Comprovativo de ...
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Deliberação n.º 434/2022
... 3 — Por cada recebimento é emitido um recibo e um talão de multibanco, ambos em duplicado, ... , com menção obrigatória da data de vencimento" ... 2 — É da responsabilidade da DGF, a emiss\xC3" ... referência a um identificador, como por exemplo um nome, ... um número de identificação, dados ...
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Regulamento n.º 470/2020
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Regulamento n.º 518/2021
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... fiscalização elaboraram os mapas de vencimento por amostragem, constantes de fls. 273 a 379 do ... recebeu, e a comparação entre o recibo de vencimento e o processamento salarial tem de ... documento por escrito considerando por exemplo porque é que atribuíam aquela verba, com que ... -
Regulamento n.º 831/2020
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... fornecidas à PJ (dando origem por exemplo ao Relatório de Diligência Externa datada de ... a 3207 - notificação de penhora do vencimento quando já não era trabalhadora. Dez ... 25-10-2012, pelas 00:42) solicito envio do recibo electrónico referente ao mês de Outubro assim ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... mensalmente, após apresentação do recibo compro- ... vativo do pagamento da renda ao ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... 34ª Finalmente e no que ao valor do vencimento do recorrente diz respeito, outra decisão se ... sem a necessária confrontação com o recibo de vencimento (daquele mesmo mês) junto por ... doutro facto (na abertura duma mina, por exemplo)» ... No caso dos autos, a Recorrente ...
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Regulamento n.º 441/2023
... mensalmente, após apresentação do recibo compro- ... vativo do pagamento da renda ao ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Acórdão nº 2585/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-02-2023
–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...
... - A diminuição do vencimento" do Autor decorrente do putativo lay-off, com redu\xC3" ... contrato de trabalho, como sucedeu, por exemplo, com o trabalhador (…), que estava alocado a ... , os mesmos foram contemplados em sede de recibo" final, tal como sucede com os proporcionais das f\xC3" ... -
Regulamento n.º 804/2021
... sua vertente de apoio à renda, pode, por exemplo, acumular com o Subsídio de Apoio ao ... comprovativos: i) Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos ... ário(a) deve apresentar a cópia do recibo de renda ou documento bancário comprovativo do ...