exemplo requerimento injunção

I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...

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O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

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I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...

I–Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do...

1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...

I – O contrato de Factoring encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº 171/95, de 18/07. II - Aí se define a actividade de Factoring ou cessão financeira como aquela que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo (artº 2º, nº 1), nela se compreendendo ainda acções complementares de colaboração

Deduzida acusação pública, com base na inobservância de injunções e/ou regras de conduta condição da suspensão provisória do processo, o arguido pode opor-se à referida opção do Ministério do Público, requerendo, em momento processual adequado, a instrução, para que nesta demonstre a inexistência do invocado incumprimento ou, havendo-o, que ele não ocorreu por culpa sua, obtendo, deste modo, a...

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Pretendendo os executados, com a oposição à execução, colocar em causa o próprio título executório, visando a improcedência total ou parcial da execução, a inutilidade superveniente da sua pretensão só ocorre se, por via de um comportamento concludente como é, por exemplo, o pagamento voluntário da quantia exequenda, aceitam o direito do credor tal como este se encontra representado no título...

1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando o pagamento de parte do preço – deve o empreiteiro alegar os...