Acórdão nº 0011911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART383 N1 ART384 N1 ART402 ART406 N1 ART846 ART872. CCIV66 ART403 N1 ART619 N1.

Sumário: I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que está sujeita a totalidade do património do devedor visa...

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