Acórdão nº 0011911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART383 N1 ART384 N1 ART402 ART406 N1 ART846 ART872. CCIV66 ART403 N1 ART619 N1.

Sumário: I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que está sujeita a totalidade do património do devedor visa...

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