execução fiscal pagamento a prestações
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal (PEF) n.º 1… e n.º 1…, que no ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 19
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal (PEF) n.º 1… e n.º 1…, que no ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Regulamento n.º 658/2018
... íodos de carência;b) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 2512/2018
... íodos de carência;b) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 2993/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... aviso no projecto de Regulamento do Pagamento em Prestaçóes da Receita do Fornecimento de ... ça coerciva, no âmbito de execuçáo fiscal, na mesma Secçáo, todas da Divisáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
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Despacho n.º 10528/2023
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos ... decorrentes do não pagamento de juros indemnizatórios; ... 5.13 — O ... prestações, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º do ...
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Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...
... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora com ... a pagar a sua divida tributária em prestações", é arbitrário, desproporcionado, desleal e de m\xC3" ... a Reclamante de proceder ao pagamento da sua dívida tributária ... 35. Trata-se ... -
Aviso n.º 1336/2022
... ª série PARTE H d ) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... artigo 14.º do RMTUE; b ) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 16793/2020
... úblicas e privadas;e) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... no artigo 14.º do RMTUE;b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 1336/2022
... d) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Regulamento n.º 852/2023
... d) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por A………….., …, ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por A………….., …, ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ... -
Acórdão nº 03029/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - Quando as conclusões de recurso não contenham os mesmos fundamentos que as antecedentes alegações, o tribunal de recurso não pode conhecer o objeto do recurso nessa parte. II - O convite ao aperfeiçoamento não pode ser utilizado para que a causa de pedir e o pedido sejam modificados, mas apenas para concretizar a matéria de facto alegada. III – Não havendo causa de pedir (portanto,...
... , onde se peticionava a suspensão da execução fiscal e se pedia que a administração fiscal sse compelida a aceitar o pedido de pagamento em prestações ... Formula nas respetivas ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ... que sejam efectuadas à administraçáo fiscal ou ... possam ser oficiosamente obtidas nos ...
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Decreto-Lei n.º 35-C/2016
... procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do ... com dívidas à segurança social em execução fiscal possam efetuar acordos de pagamento com um maior número de prestações, flexibilizando-se os pagamentos de dívidas, de ...
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Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ... , em 19/03/2015, pelo órgão de execução fiscal no âmbito dos processos de execução ... garantia advém de um requerimento de pagamento em prestações para os vários processos ... -
Acórdão nº 0305/23.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo; II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos...
... ,LDA., com o número de identificação fiscal ... e com sede na Rua ... , ... , não se ... e indeferiu parcialmente o pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal, ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... prestações e outras quantias recebidas a qualquer título; ... e as verbas destinadas à execução do presente regulamento deverão ser inscritas no ... j) Apreciação dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... b) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; ... c) Que seja ...
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Regulamento n.º 135/2024
... prestações e outras quantias recebidas a qualquer título; ... e as verbas destinadas à execução do presente regulamento deverão ser inscritas no ... j) Apreciação dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... b) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; ... c) Que seja ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 3160/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ... os atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e fundamentos ... do artigo ... t) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 8792/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ... os atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e fundamentos ... do artigo ... t) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...