Regulamento n.º 852/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Data | 29 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 150 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 493
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Regulamento n.º 852/2023
Sumário: Aprova o regulamento relativo ao regime de incentivos à atividade económica — 2023.
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob
prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 29 de novembro de 2022, a
Assembleia Municipal aprovou, na sua segunda reunião realizada em 19 de dezembro de 2022 da
sessão ordinária iniciada em 16 do mesmo mês de dezembro, o que a seguir se indica:
Regime de Incentivos à Atividade Económica
Normas excecionais e transitórias para o ano de 2023
O Município de Viana do Castelo, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego,
disponibiliza o presente regime de incentivos, o qual aprofunda um conjunto de instrumentos de
apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido econó-
mico e social do concelho. Os incentivos previstos no presente regime não prejudicam a aplicação
dos benefícios fiscais previstos no Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos
Impostos Municipais do Município de Viana do Castelo, quando nele tenham o devido enquadra-
mento, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Assim, no espírito
das competências e atribuições do município no domínio da promoção do desenvolvimento e nos
termos estabelecidos na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
e para o ano de 2023 o Município disponibiliza o conjunto de medidas de acolhimento e incentivo
a seguir descritas:
1 — Empreendimentos Turísticos
a) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos
processos de licenciamento.
2 — Acolhimento Empresarial (novas empresas e empresas existentes no concelho)
a) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Bonificação do preço de cedência de terrenos;
c) Realização de obras de infraestruturas;
d) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos
processos de licenciamento.
3 — Atividades Económicas Relacionadas com as Fileiras da Agricultura | Floresta e Produtos
de Base Regional
a) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos
processos de licenciamento.
4 — Setor Tecnológico, Serviços Partilhados e Indústrias/Atividades Criativas
a) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Disponibilização de espaços equipados, a custos controlados e com a possibilidade de
períodos de carência;
c) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos
processos de licenciamento e relação com entidades externas públicas e privadas;
d) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de funcionalização dos
espaços;
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