execução fiscal pagamento a prestações
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Despacho n.º 5467/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... do CPPT;c) A decisão sobre o pedido de pagamento em prestações em processo de execução fiscal ...
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Despacho n.º 1670/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... do CPPT;c) A decisão sobre o pedido de pagamento em prestações em processo de execução fiscal ...
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Despacho n.º 5467/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... do CPPT;c) A decisão sobre o pedido de pagamento em prestações em processo de execução fiscal ...
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Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, no valor global de €7.505,37, ... tem vindo a celebrar acordos de pagamento em prestações, os quais não têm sido ... -
Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, no valor global de €7.505,37, ... tem vindo a celebrar acordos de pagamento em prestações, os quais não têm sido ... -
Acórdão nº 169/22.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
O efeito suspensivo da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, estende-se apenas ao acto reclamado.
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o acto de aplicação do alor de € 85 286,27 ao pagamento do valor em dívida no processo executivo n.º ... uma reclamação contra o número de prestações aprovadas, reclamação essa que tem efeito ... -
Acórdão nº 317/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a reclamação com subida imediata mantém o efeito suspensivo do ato reclamado ou mesmo da execução fiscal sob pena de inutilidade prática e consequente violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, efeito que, deve manter-se até que a decisão a proferir na reclamação
... juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do ... a de não admissão da possibilidade de pagamento da dívida em prestações, (iii) e ainda a de ... -
Despacho n.º 9511/2022
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros ... indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... 22 — Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando ...
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Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...
... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a execução fiscal nº ... em 16/04/2018 foi apresentado pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, o qual foi ... -
Acórdão nº 00922/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçã
... Fiscal de Viseu em 30.11.2011, que julgou procedente a posição deduzida por H…, na execução" fiscal n.º 2690200701000985, instaurada no Servi\xC3" ... de Restaurante 7…, Lda., pedido de pagamento" em prestações no âmbito do processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... , visando a execução fiscal nº…………………… ... e apensos, a ... com a identidade do responsável pelo pagamento das taxas de portagem; 8-Questão idêntica foi ... se incluem não só o pagamento em prestações ...
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Despacho n.º 1632/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas respetivas ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 8503/2019
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... 170.º do CPPT;b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 1632/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas respetivas ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...
... de falência (onde se enquadra o processo fiscal" sub judice que deu origem à penhora) eram incobr\xC3" ... bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre ... a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de ... 45º, nº 1, que determina que as prestações devidas pelas instituições de segurança social ... -
Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
... Devedores, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3069200601102877, originariamente ... de execução fiscal em virtude de pagamento" em prestações ou reclamação, recurso, impugna\xC3" ... -
Despacho n.º 1702/2021
... , ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... ão judicial, após o termo do prazo de execução espontânea da decisão, mediante a ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ... 14 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção se mantenha no momento do devido pagamento; ... l) ... ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações 1 — Quando o valor a pagar seja igual ou ... ção de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em ...
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Despacho n.º 8506/2019
... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 61.º do CPPT;3.10 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ... ao limite previsto no diploma de execução do Orçamento de Estado. 3 - Da notificação ... Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Despacho n.º 460/2022
... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 2.20 — A promoção dos atos de inquérito, ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... — A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando ...
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Acórdão nº 430/22.7 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I- A concessão do pagamento em 150 prestações nos termos do nº 6 do art. 196º do CPPT depende dos pressupostos nele previstos, designadamente, existência de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas. II- O pedido de pagamento em prestações ao abrigo do nº
... Fiscal de Beja que julgou improcedente a reclamação ... ão proferida no âmbito do processo de execução fiscal nº ….36, que indeferiu o pedido de gamento da dívida executiva em 150 prestações mensais ... A Recorrente termina as suas ... e daí a necessidade de ter um plano de pagamento prestacional muito alargado, pois que, de outro ... -
Despacho n.º 2608/2024
... ções oficiosas, elabora - dos para execução de decisão de processos cuja decisão seja da ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos ... º do CPPT; ii ) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Acórdão nº 0907/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - No domínio do CPT a mera instauração da execução tinha como efeito a interrupção do prazo de prescrição que estivesse em curso; II - A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em prestações, determinava a suspensão do prazo de prescrição, até que fosse praticado um acto administrativo expresso a excluir o aderente de tal regime prestacional; III - Os actos interruptivos da...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decidiu julgar procedente a ... , executado por reversão na execução fiscal n.º 3964199401020447 e aps. Instaurado ... factos constitutivos e prazos legais de pagamento, era gerente, responsável subsidiário nos ... durante o período de pagamento em prestações ... Ou seja, se à data da adesão àquele ... -
Acórdão nº 320/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Se o pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de reclamação de...
... Fiscal do Funchal que absolveu da instância a ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal quanto ao pedido de anulação do ato ... a de não admissão da possibilidade de pagamento da dívida em prestações, (iii) e ainda a de ...