execução fiscal pagamento a prestações
12994 resultados para execução fiscal pagamento a prestações
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Despacho n.º 3480/2021
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ;2.10 - Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 1604/22.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
Perante a invocação pela executada da supervivência de um plano especial de recuperação de empresa, com vista a obter o alargamento do plano de pagamento em prestações da dívida exequenda, a Administração Tributária deve sobrestar na execução e aferir da indispensabilidade da medida, atendendo a que o facto de não ser parte no PER não constitui óbice ao deferimento do pedido.
... º ……………..285, que autorizou o pagamento em prestações da dívida exequenda exigida nos processos de execução" fiscal n.ºs ……………158 e Aps., ………\xE2" ... -
Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o ...
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Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o ...
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Acórdão nº 08937/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... Fiscal (TAF) Do Funchal que julgou improcedente a ... e de direito, porquanto o processo de execução fiscal referido na sentença já se encontrava ... em data posterior à do pedido de pagamento em prestações com dispensa de garantia é ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... ; -não tendo sido pagas as prestações em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou execução judicial nº 2135/12.8TJVNF para sua cobrança ... crédito; -logrou, apenas, numa execução fiscal que, em simultâneo, foi instaurada contra o ... º, do CIRE: suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas e falta de cumprimento ...
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Acórdão nº 00985/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II. Assim,...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a qual julgou totalmente procedente a oposição à execução fiscal deduzida por «AA» (Recorrido), na ... ónio da devedora originária em face do pagamento das dívidas fiscais no respectivo período de ... , solicitando o pagamento das prestações em dívida, no prazo de 30 dias a contar da ... -
Despacho n.º 1953/2018
... , a competência para:1 - No âmbito da execução fiscal, a instauração de processos de ... ) Apreciação e decisão dos pedidos de pagamento em prestações em processos de execução ...
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Despacho n.º 1953/2018
... , a competência para:1 - No âmbito da execução fiscal, a instauração de processos de ... ) Apreciação e decisão dos pedidos de pagamento em prestações em processos de execução ...
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Acórdão nº 642/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... Fiscal de Sintra, que julgou totalmente improcedente ... , apresentado no âmbito do plano de pagamento em prestações nº 3654.2022.5894, associado ao processo de execução fiscal n.º 3654202201048686, dela veio recorrer ... -
Aviso n.º 18088/2023
... 9 — Elaboração, monitorização e execução do plano e relatório anual de atividades da ... execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos ... 2.23 — Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução fiscal n.º ... e contra a decisão da ATA de ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ... e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
... ção do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação ... regimes de suspensão dos processos de execução fiscal;Considerando igualmente a importância de ...
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Despacho n.º 942/2023
... — A elaboração, monitorização e execução do plano e relatório anual de atividades da ... de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em pro- ... cessos instaurados na respetiva ... 3.13.2 — A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Regulamento n.º 844/2023
... doras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local ... Artigo 3.º ... diploma de execução do Orçamento de Estado ... 3 — Da ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor ... de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Acórdão nº 0864/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O processo de execução fiscal é, por sua natureza, um processo célere destinado à cobrança dos créditos do Estado e de outras entidades públicas. II - Sendo assim, não lhe são aplicáveis regras do procedimento tributário, nomeadamente o exercício do direito de audição do executado, quer nos casos de pedidos de pagamento em prestações ou dispensa de garantia, quer no caso de dação em...
... prestação de garantia no processo de execução fiscal nº 2704201101008790, apresentando, para o ... ção prévia nos casos de pedido de pagamento em prestações, dação em pagamento e de ... -
Regulamento n.º 440/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local. Artigo3.º ... ao limite previsto no diploma de execução" do Orçamento de Estado. 3—Da notificaç\xC3" ... Artigo12.º Pagamento em prestações 1—A r equerimento fundamentado do dev ... instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Despacho n.º 10199/2020
... municipais asseguram na preparação e execução das decisões dos órgãos municipais, sob ... processo de contraordenação e execução fiscal; k) Coordenar e assegurar o cumprimento das ... alínea anterior, incluindo prazos para pagamento de taxas, pelos particulares; j) Submissão de ... ços; c) Preparar e apresentar as prestações de contas, bem como coadjuvar os trabalhos dos ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas ... ço de expediente geral daquelas «a execução dos serviços de matrícula, inscrições e ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Despacho n.º 10872/2023
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º da LGT e ... os atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e funda- ... mentos do artigo ... 2.14 — Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 16286/2019
... íodos de carência;b) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Regulamento n.º 78/2018
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
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Despacho n.º 12575/2021
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º, e a ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em ... caso de reclamação graciosa, nos ... p) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...