execução fiscal pagamento a prestações
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Acórdão nº 1188/13.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A reversão realizada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente tenha exercido, de facto, o cargo no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. II - A repartição do ónus da prova dos factos constitutivos que se pretendem fazer valer, em sede de reversão na execução fiscal, recai, em primeira mão, sobre...
... , deduzir OPOSIÇÃO judicial contra a execução fiscal n.º …….020 e Apensos, instaurado na ... 3. O recorrido apresentou um pedido de pagamento prestacional das dívidas em execução no ... único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não ... -
Despacho n.º 10528/2023
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos ... decorrentes do não pagamento de juros indemnizatórios; ... 5.13 — O ... prestações, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º do ...
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Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...
... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora com ... a pagar a sua divida tributária em prestações", é arbitrário, desproporcionado, desleal e de m\xC3" ... a Reclamante de proceder ao pagamento da sua dívida tributária ... 35. Trata-se ... -
Aviso n.º 1336/2022
... ª série PARTE H d ) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... artigo 14.º do RMTUE; b ) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 16793/2020
... úblicas e privadas;e) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... no artigo 14.º do RMTUE;b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Aviso n.º 1336/2022
... d) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Regulamento n.º 852/2023
... d) Possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de ... b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por A………….., …, ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ... que sejam efectuadas à administraçáo fiscal ou ... possam ser oficiosamente obtidas nos ...
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Decreto-Lei n.º 35-C/2016
... procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do ... com dívidas à segurança social em execução fiscal possam efetuar acordos de pagamento com um maior número de prestações, flexibilizando-se os pagamentos de dívidas, de ...
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Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ... , em 19/03/2015, pelo órgão de execução fiscal no âmbito dos processos de execução ... garantia advém de um requerimento de pagamento em prestações para os vários processos ... -
Regulamento n.º 135/2024
... subsídios, bem como por pensões, prestações e outras quantias recebidas a qualquer título; e ... execução do presente regulamento deverão ser inscritas no ... pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... a 18 anos; b ) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; c ) Que seja proprietário ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... prestações e outras quantias recebidas a qualquer título; ... e as verbas destinadas à execução do presente regulamento deverão ser inscritas no ... j) Apreciação dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... b) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; ... c) Que seja ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 3160/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ... os atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e fundamentos ... do artigo ... t) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 8792/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ... os atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e fundamentos ... do artigo ... t) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 2987/2018
... interessados;5.3 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 3 do ...
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Despacho n.º 2987/2018
... interessados;5.3 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 3 do ...
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Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que não reconheceu a ... , a impugnação e a instauração da execução e na vigência da LGT a citação, a ... ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ... -
Despacho n.º 941/2024
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 61.º do CPPT, decorrentes do não pagamento de juros indemnizatórios; 2.11 — A gestão e ... — A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando ...
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Regulamento n.º 389/2008, de 15 de Julho de 2008
... n.º 389/2008 Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de ... para cobrança coerciva, no âmbito de Execução Fiscal, na Secção Administrativa, todas da ...
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Edital n.º 366/2021
... Bem como entre: Autorização; Execução; Registo; Custódia; Verificação. 14 - ... pelo respetivo número de identificação fiscal", incluindo a respetiva percentagem de participaç\xC3" ... , cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas ... 7.7 - Isenções, Pagamentos em Prestações e Doações 194 - Para efeitos de controlo e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 22 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando ... passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções ... Finanças, incluindo a extinção por pagamento voluntário ou anulação (artigos 269.º e ... - Da autorização para pagamento em prestações quando o valor global dos processos de execução ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 22 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando ... passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções ... Finanças, incluindo a extinção por pagamento voluntário ou anulação (artigos 269.º e ... - Da autorização para pagamento em prestações quando o valor global dos processos de execução ...