execução especifica codigo processo civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação automatizadas da transação ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... ável, respetivamente, a remuneração específica que lhe ... corresponda ... 11 - A energia ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Tensão de rotura à tracção específica, superior a 17,7 x 10(elevado a 4) m; ou 2 ... para deposição em fase vapor, por processo químico, de elementos ou de compostos, em ... Para execução de peças com dimensão ou diâmetro exterior ... especialmente concebidos para equipamento civil de difusão de televisão, video em AM e FM. 3 ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... ável, respetivamente, a remuneração específica que lhe corresponda ... N.º 10 14 de janeiro ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... , do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 4 -- ... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente ... especializada ou de competência específica, a impug- nação deve respeitar as respectivas ...
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Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...
Processo 106/09.0TBMAI.P1 Juiz Relator: Pedro Lima da ... 249,45€, pelo que a autora interpôs execução, a qual ainda corre termos; Tanto quanto a autora ... sujeitar o contrato a execução específica, sendo legítima a pretensão da autora de ... 1181 nº 1 do Código" Civil; Essa obrigação dos réus não é suscept\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... prejuízo do disposto em legislação específica. 10 - As entidades exteriores ao município ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... 4 -- A decisão condenatória especifica sempre os fun- damentos da suspensão e das suas ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 2 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... aos tribunais de competência específica ... Artigo 19.º Competência em razão da ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Por seu turno, a sustentabilidade do processo urbanístico justifica a alteraçáo introduzida ... educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... específica de aproveitamento ... 2 - O plano director ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 2 - A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... processo, tribunais de competência específica e tribunais de competência específica mista ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , de 22 de Setembro, como modalidade específica de planos de pormenor, quer no que respeita ao ... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de ... circunstâncias, submetido ao respectivo processo de acompanhamento, participaçáo e aprovaçáo ...
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Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...
... a presente acção declarativa de processo comum contra MM… com morada na (…) e S… – ... : e) condene a 1.ª Ré em responsabilidade civil por acto ilícito e por danos patrimoniais e ... Código Civil; - Na comunicação, faltam elementos ... , este dever é sempre susceptível de execução específica, nos termos acima referidos, ainda ... -
Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...
... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se ... totalmente procedente o pedido de execução específica formulado na petição inicial ... , vão propor na Conservatória do Registo Civil de Gouveia, acção de divórcio por mútuo ... da emissão da sentença ex artº 830 do Código Civil ... De ... -
Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
... caso, mesmo pelo recurso à sua execução específica, embora sem prejuízo da adequada ... íbrio, admite-se concretamente que, no processo destinado a obter a execução específica do ... º Os artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... O Código Civil em vigor teve uma elaboração competente e ... , admite-se não só que a execução específica possa ser afastada por acordo ... , pode o promitente faltoso, no próprio processo destinado à execução específica, pedir a ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
Lei n. 110/2009 ... de 16 de Setembro ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... contrariando disposiçáo legal específica ... Artigo 231 ... Contra -ordenaçóes ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... , e em função da situação específica" do crescimento da despesa com medicamentos, poder\xC3" ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ...
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Acórdão nº 2527/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio...
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra, L, esposa, M, A, e esposa, E, com ... desta acão (nesta parte a liquidar em execução de sentença), quantia que deverão ser ... adequada para obter a execução específica de uma promessa não cumprida é a acção ... ínea c), do n.º 3, do artigo 10.º, do Código de Processo Civil, que segue a forma comum por ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... ao juiz de instrução face à sua específica natureza com tutela constitucional é um acto ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com alguma minúcia, a ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... se convencione o pagamento em moeda específica ou em moeda estrangeira ... 3 - O quantitativo ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ... Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima ... Artigo 18 ... Assistência específica à vítima ... O Estado assegura, gratuitamente ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... Artigo 9.º ... Integração específica ... 1 — Quando assumam relevância em termos de ... estabelecer um protocolo de execução com a DRAP na ... qual se definem, ... limitação da RAN no âmbito do processo de elaboração, ... alteração ou revisão de ... m) Obras indispensáveis para a protecção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ... contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tri- ... bunais Administrativos, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional ...
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Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... na réplica, o pedido principal de execução específica de contrato-promessa de partilha dos ... casamento estatuído no artigo 1714.º do Código Civil, a inadmissibilidade da execução ... no n.º 1 do artigo 725.º do Código de Processo Civil ... O recurso veio efectivamente a ser ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... de elaboração, aprovação e execução do plano de actividades e da utilização de uma ... regras de contabilização a observar no processo de transição para o euro ... Artigo 11.º ... devem ser contempladas por uma norma específica a aprovar por cada órgão executivo. Indicam-se, ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ... , coincidindo o ano económico com o ano civil; c) Princípio da unidade - o orçamento das ...