execução especifica codigo processo civil
21903 resultados para execução especifica codigo processo civil
-
Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... Público, nos termos da legislação específica aplicável; t) Pronunciar-se sempre que seja ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a crescente complexidade funcional na execução das missões das Forças Armadas exigem também a ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 - O processo individual do ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... e) Outras condições de natureza específica ... 2 - Compete ao órgão de gestão de pessoal ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela ... finanças ter em conta a situação específica de cada um dos programas orçamentais e o grau de ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... b) Uma subvençáo específica determinada a partir do Fundo Social Municipal ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ... de obtenção de autorização específica para a cobertura destes. 2 — Para efeitos do ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções alternati- vas compete ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... áquinas de diversão por legislação específica. 2 — Os aparelhos destinados à venda de ...
-
Lei n.º 31/2014
... boração, execução, avaliação e revisão dos programas e ... definir em legislação específica ... CAPÍTULO II ... Propriedade pública do ... pública, nos domínios da proteção civil", da agricultura, das ... florestas, da conservaç\xC3" ... do respetivo processo, nos termos da lei ... Artigo 50.º ... 1 — Os ... acesso direto eletrónico previstas no Código ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 1 - [ ... ] ... 2 - A integração específica referida no número anterior pode ser efetuada no ... 1 - [ ... ]: ... b) No prazo para a execução de plano territorial de âmbito intermunicipal ou ... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - O ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ... 10 dias a contar da data da receção do processo, sempre que tal se mostre necessário e por uma ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... vínculo de nomeação e formação específica", prevista no presente decreto -lei ... Artigo 4.\xC2" ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham conhecimento ... 4 - Os polícias não ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... da sentença exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de valoração ...
-
Lei n.º 26/2016
... ção do disposto em legislação específica, designadamente quanto: a) Ao regime de ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ... ao ambiente; c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... é sobretudo com os olhos postos nesta específica área da fenomenologia criminal que, cada vez com ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
-
Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... em 15/04/2010, que julgou procedente a Execução de Julgados, em que é Recorrido ACMB, que corre por apenso ao processo de impugnação n.º 157/08.2BECBR, que a ... 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... do Código de Processo Civil, por força da remissão operada pela alínea c) ... a pretensão do autor, o tribunal especifica, no respeito pelos espaços de valoração ... -
Acórdão nº 1369/19.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Na ação executiva para entrega de coisa certa a impossibilidade de “execução específica” verifica-se quando a coisa tenha deixado de existir, a coisa não seja encontrada ou a coisa seja objeto de um direito incompatível com o do exequente. II- A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no...
... Relatório Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa, fundados em ... , nos termos do artigo 867º, nº 1 do Código de Processo Civil ... Alega para tanto e em ... , mas sim a faculdade de execução específica", mediante a apreensão da coisa que o devedor est\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... , seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão ...
-
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... de condenação, com a forma de processo ordinário, contra: CC, pedindo a condenação do ... a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida ... 829º-A, nº 4, do Código Civil ... Para fundamentar tal pretensão ... -
Acórdão nº 614/12.6TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.
... : Relatório Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa - veículo automóvel ... , nos termos do artigo 867º., nº 1 do Código de Processo Civil, a pretexto de não se ... , mas sim a faculdade de execução específica", mediante a apreensão da coisa que o devedor est\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... 4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ... çóes laborais, que consta de lei específica.» ... Alteraçáo à organizaçáo do Código de ...
-
Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente a ... requereu a execução específica dessas mesmas quatro frações, ... Alínea f) do código civil dado que o credor F ... já era ...
-
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a M, representada pelo Sr ... execução específica do contrato-promessa de compra e ... 442º, nº. 2 do Código Civil, pois para além de regerem, neste caso, as ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... BB instaurou a presente acção com processo comum contra AA, peticionando: - Que seja ... princípio de pagamento, a liquidar em execução de sentença, mas nunca inferior a €270.000 ... não proceder o pedido de execução específica", deve a autora ser paga da diferença entre o pre\xC3" ... ça, nos termos do artigo 830º nº 1 do Código Civil, por entender que o pedido era ilegal, já ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... incluídos assuntos da competência específica da jurisdição administrativa ou do Ministério ...
-
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... procedi- mentos, como também tornar o processo menos oneroso para o industrial, através da ... de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... entidades previstas em legislação específica" que tenha por objeto o licenciamento ou regulaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...
... (nos termos do artigo 39º do Código de Processo Civil), em alternativa à 1ºR, ... em hasta pública no processo de execução 1403/04.7TBLSD-A do extinto 1º juízo do ... que a coisa objecto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ...