execução especifica codigo processo civil
18536 resultados para execução especifica codigo processo civil
-
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... O sector da construçáo civil é responsável por uma parte muito significativa ... Setembro, bem como pela legislaçáo específica referente aos fluxos especiais frequentemente ... diploma está também consagrada no Código dos Contratos Públicos e no Regime Jurídico da ... outro trabalho de origem que envolva processo construtivo, abreviadamente designado por obra de ...
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , o requerente pode optar entre juntar ao processo informaçáo adicional pertinente ou prestar ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional ... , uma formaçáo com uma estrutura específica aí referida, que seja equivalente ao nível de ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... processo da construçáo europeia, nas matérias que sejam ... o justifique; i) Proceder à requisiçáo civil e à expropriaçáo por utilidade pública, nos ... ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organizaçáo municipal; ... q) O ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
-
Acórdão nº 083385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - A execução específica tem que ter por objecto coisa com existência juridica, com correspondência á descrição judicial, tratando-se de imóvel constante de registo. II - Podendo e devendo a decisão de facto ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve o processo ser remetido á segunda instância para o efeito, nos termos do n. 3 do artigo 729 e do artigo 730,
... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Sumário : I - A execução específica tem que ter por objecto coisa com ... 3 do artigo 729 e do artigo 730, ambos do Códigogo de Processo Civil ... -
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... óminos sem preparação profissional específica e destituídos de experiência de gestão ... Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os ... erros de construção e por erros de execução - o que, aliás, vem sendo evidenciado pela ...
-
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República decreta, nos ... autorização para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação ... ípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal mas alargamento das hipóteses ... ou este deva ser liquidado só em execução de sentença, atribuir provisoriamente ao lesado ... -incriminação; 24) Regulamentação específica da produção de prova por acareação, cujo ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ... respeite aos termos da respectiva execução por parte das entidades administrativas, sem ... a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam ...
-
Acórdão nº 079460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - A execução especifica não e admissivel se não esta provado nos autos o incumprimento por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro). II - Não estando marcado prazo para celebração do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir (artigo 805 n. 1
... Sumário : I - A execução especifica não e admissivel se não esta provado ... 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de ... 1 do Codigo de Processo ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... e do ministro da respectiva tutela que especifica as condiçóes da operaçáo, designadamente: ... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... -se registado, também, o início do processo generalizado de revisão dos planos directores ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... ça, à saúde pública e à protecção civil, cuja prossecução tem prioridade sobre os ... específica de aproveitamento ... 2 - O plano director ...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... efeitos do disposto na legislaçáo específica da caça, sáo permitidas as armas de fogo ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ...
-
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas ... águas costeiras; pp) 'Monitorização' o processo de recolha e processamento de informação sobre ... ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades ... das ARH e, bem assim, fiscalizar a execução dos mesmos e sempre que necessário substituir-se ... respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ...
-
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ... Artigo6º Execução A execução corre nos próprios autos ... específica, a apresentação do requerimento na secretaria ...
-
Relatório n.º 5/2023
... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decisão para efeitos de ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ... cobradas no âmbito da sua atividade específica. O rendimento ... é reconhecido nas condições ...
-
Acórdão nº 05363/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida
... /19880325, no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 2810199901019643 e apensos e n.º ... estipulam o direito à EXECUÇÃO ESPECÍFICA (ARTIGO 830.º DO CÓDIGO CIVIL) em caso de ... penhora, não obsta à venda do bem no processo executivo, dado que, "o titular de bens ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... 51.º Financiamento e controlo da execução ... Capítulo V Direitos de antena, de réplica ... Artigo 64.º Responsabilidade civil ... Artigo 65.º Responsabilidade criminal ... Artigo 75.º Processo abreviado ... Artigo 76.º Fiscalização ... 10 - O caderno de encargos especifica as condições do exercício da actividade, ... Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ...
-
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... revisão ultrapassar dificuldades de execução - donde a introdução de diversas alterações e carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... penal, nos termos do artigo 164.º do Código de ProcessoPenal ... Artigo 9.º (Aplicação ... neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos ... ção em matérias de tecnicidade específica ou directamente relacionadas com as atribuições ...
-
Acórdão nº 0062021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...
... execução específica de determinado contrato promessa ... art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero acho de conformação do processo à lei. III - Versando o contrato de promessa a ... -
Acórdão nº 0062021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993
I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...
... execução específica de determinado contrato promessa ... art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero acho de conformação do processo à lei. III - Versando o contrato de promessa a ... -
Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...
... autos, no âmbito dos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, ... tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre nte o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença ... ° n° 6, 716° n° 4 e n° 5, todos do Código de Processo Civil; X - Ao decidir como decidiu, ... ência especializada e de competência específica eram competentes para executar as respectivas ... -
Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...
... Recurso de Apelação ... Processo n.º 999/99.8TBAMT-AE do Tribunal Judicial da ... interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º) ... a recorrente B…, Lda., dirigiu à execução movida por C… (em representação de dois ... em comarca com competência executiva específica, a sentença haja sido proferida por tribunal com ... -
Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ... anteriores, o mediador de seguros especifica as exigências e as necessidades do cliente em ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... patrono nomeado ou do solicitador de execução designado ... 4 - O requerente de protecção ... ério Público nos termos previstos no Código" de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugna\xC3" ... º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente ... específica, a impugnação deve respeitar as respectivas ...
-
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no igo de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela ... relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não ... ência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas ...