execução especifica codigo processo civil
18536 resultados para execução especifica codigo processo civil
-
Acórdão nº 08979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – A citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo qual se leva ao conhecimento do destinatário (citando) que contra si foi instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 3 e 189.º do Código de Procedimento e de processo Tributário). II – Tendo ficado provado que
..., proferido a 30 de Abril de 2014 do no processo de execução fiscal nº ………………… (e ....: determina-se no artigo 241º do aludido Código de Processo Civil que sempre que a citação se ... -
Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as ...
-
Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... com a avaliação de risco específica que as fundamenta; b) São objeto de um ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Parecer n.º 33/2016
....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... de entre os instrumentos cuja execução permitia às câmaras municipais alterar ... turno, no direito francês o ato que especifica as condições do lotissement é expressamente ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ...
-
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', ...Especifica-se que será obrigatória a cedência gratuita à ...ários à perfeita compreensão e boa execução da obra; i) Os cálculos relativos e ...Civil; i) Condições técnicas gerais e especiais do ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
-
Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ...b) Uma subvenção específica fixada em 215 258 056 € para o Fundo Social ...
-
Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5). 2. O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero...
..., n.º 2 e 644.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC), interpor RECURSO de ... venda, foram efectuadas pela Agente de Execução as competentes notificações, incluindo a do ... que elaborou conclusão/informação específica, num processo, não enferma, por causa da simples ... -
Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...
... pela R., tal como não participa no processo de avaliação do desempenho. - Injustificada e ...712.°, n° 1, al. a) do CP Civil (e do art. 690.°-A) quando alterou ... no artigo 403.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho. E explicitou que a “única ...; - negociar as condições de execução, junto das entidades gestoras do subsolo; - ...13.º da CRP. Quanto à sua específica aplicação aos trabalhadores, encontra-se ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...3254 os vários agentes do processo tendente à operacionalizaçáo de redes de ... segurança, de emergência e de protecçáo civil. O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ...ónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo ... razáo da sua natureza e finalidade específica, apresentem uma remota probabilidade de vir a ...
-
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
...ção ur- bana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e ... a sujeitar a uma intervenção específica de reabilitação urbana, no âmbito de uma ... circunstâncias, submetido ao respetivo processo de acompanhamento, participação e aprovação ...ção urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, ...
-
Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005
I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.
... em razão da matéria o juízo de execução de Lisboa para conhecer da execução instaurada ...ões por coima é aplicável o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução de multa e ... 810º e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Prossegue a decisão recorrida considerando ...ção um tribunal de competência específica, as matérias inseridas no âmbito da sua ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ... actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem como nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... do seguro obrigatório, através de um processo faseado. que, atenta a realidade nacional, se ... judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial) não ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...ínimo do certificado e a informação específica a prestar pela empresa de seguros. para o efeito ...
-
Lei n.º 13/2023
...de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ...i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...de execução do acolhimento familiar, alterado pela Lei n.º ...legislação específica;. n) No caso de trabalhador temporário, a ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da. atividade de ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente:. ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão;. c) Aos ...
-
Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada ... patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de so Civil... -
Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada ... patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de so Civil... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
.../CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ...processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...ínimo do certificado e a informaçáo específica a prestar pela empresa de seguros para o efeito ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
...a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ...çóes estabelecidas para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo. ... ou organizaçáo de qualquer processo. 9 - O conselho directivo pode ser dissolvido ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ...Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... pelo requerente 7 - A jurisdição específica do Tribunal Constitucional respeita à ..., ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte (cujo pedido foi ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ...
-
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
..., quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial. ..., estejam sujeitas a legislação específica que exija a intervenção de entidades exteriores ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - ... e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento. 7 - ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os ...
-
Lei n.º 59/2019
... repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) ...ção da investigação criminal e do processo penal. CAPÍTULO II Princípios relativos ao ... necessários para cada finalidade específica do tratamento. 3 - Para os efeitos do número ..., nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ... secção, nos termos do artigo 11.º do Código Penal. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
...Tensão de rotura à tracção específica, superior a 17,7 x 10(elevado a 4) m; ou 2. ... para deposição em fase vapor, por processo químico, de elementos ou de compostos, em ...Para execução de peças com dimensão ou diâmetro exterior ... especialmente concebidos para equipamento civil de difusão de televisão, video em AM e FM. 3. ..." com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ...
-
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ..., do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 4 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 13.º [..] 1 -- . ...Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente ... especializada ou de competência específica, a impug- nação deve respeitar as respectivas ...
-
Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...
Processo 106/09.0TBMAI.P1 Juiz Relator: Pedro Lima da ....249,45€, pelo que a autora interpôs execução, a qual ainda corre termos; Tanto quanto a autora ... sujeitar o contrato a execução específica, sendo legítima a pretensão da autora de ...1181 nº 1 do Código" Civil; Essa obrigação dos réus não é suscept\xC3"...