Acórdão nº 077546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART908 N1.

Sumário : O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em que o comprador duma coisa vendida em processo de execução tem o direito de pedir a anulação da venda.

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