execução alimentos provisorios

Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...

I - O que está na base do normativo do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação. II - A obrigação excepcional ali prevista tem um carácter temporário, balizado pelo "tempo necessário" ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso,

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento de Execução. Despacho. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Requerimento de Suspensão da Execução. Despacho. 2.ª Simulação Requerimento de Execução. Despacho. Ofício/Informação. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Despacho.

1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...

I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...

I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial mais gravosa, gerando um vínculo de indisponibilidade, mais ou menos extenso, sobre o património do visado. Ficando, por essa via, o respetivo ius utenti, fruendi et abutendi irremediável e fatalmente restringido, tal mecanismo só deve ser utilizado subsidiariamente e ser restringido ao mínimo indispensável à garantia...

I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – Decorre do...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -

SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento. II –...

I- Para que possa ser decretado a arresto é necessário que se mostrem preenchidos dois requisitos cumulativos: a probabilidade séria de existência do direito de crédito de que o requerente se arroga titular (fumus boni iuris) e a existência de um justificado receio de o credor poder vir a perder a garantia patrimonial do seu crédito (periculum in mora), cabendo ao requerente da providência o ónus