execução alimentos provisorios

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

–O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do nº. 1 do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artº. 154º do Cód. de Processo Civil ; –tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais...

I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a

I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...

I – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II – São pressupostos da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória: 1.º A existência de indícios suficientemente fortes quanto à obrigação de indemnizar por parte do requerido; 2.º A...

1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. 2.- Para o justo receio da perda da garantia patrimonial é suficiente a alegação e prova de um núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. O ato tácito de deferimento pressupõe: i. a iniciativa particular, ou seja, que o órgão da Administração competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto (artigo 130.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo); ii. que o órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir através de um ato administrativo (artigo 13.º do CPA); iii. que o...

1. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o devedor da restituição da coisa seja reciprocamente credor de um crédito cujo devedor deverá o ser o credor da restituição, iii) e, por último, que os créditos estejam unidos por uma relação de conexão material ou jurídica. 2. O detentor de

I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...

Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

A remuneração e despesas de Administrador de Insolvência têm privilégio mobiliário especial quando haja directa relação entre a actividade e a entidade insolvente.

I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, apesar do carácter provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial de condenação em nada se distingue das...

I- A formulação de uma pretensão no sentido da inversão do contencioso não faculta o direito de formular num procedimento cautelar um pedido correspondente a uma tutela definitiva, como é o caso de um pedido de indemnização para reparação de lesão sofrida; II- Ao invés: é o tipo de providência cautelar peticionado que condiciona a possibilidade de inversão do contencioso; III- Não sendo...