execução alimentos provisorios
278 resultados para execução alimentos provisorios
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Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... C. ALIMENTOS i) Cada um dos ... os convívios parentais nos regimes provisórios” ... 10ª - O ... ências parentais do progenitor ou execução" do regime provisório. ( ... ) \xC2" ... -
Parecer n.º 1/2024
... 11 — A execução orçamental do Plano de Recuperação e ... alimentos e bebidas (tutelada pela Secretaria Regional de ... é elaborado com base nos valores provisórios ...
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Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... , residente em ... , acção de alimentos, de harmonia com as dispo- sições conjugadas ... ; 4ª Em 19-08-2004, foi instaurada execução, visando o pagamento das quantias em divida; 5ª ... peticionado a fixação de alimentos provisórios, tendo o requerido deduzido oposição a essa sua ... -
Parecer n.º 1/2018
... 2 - O resultado da execução orçamental, à semelhança dos últimos anos, ... "Resultados anuais finais para 2016 e provisórios para 2017" e do Banco de Portugal, incluídos nos ... , S.A, da MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas, SA e da ADERAM - Agência de ...
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Aviso n.º 10099/2020
... Artigo 24.º Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... à disposição dos titulares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manuseamento deve ser efetuado com ...
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Parecer n.º 41/2017
... públicos são dotados de estatutos provisórios, aprovados por portaria do ministro da tutela, ... referidas na alínea anterior a execução de tarefas, incluindo a realização de cursos ... horta em Permacultura, florestas de alimentos - como selecionar e manter estes sistemas. "Como ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... AA, a título de alimentos; b) € 80 000,000 ao A. BB, sendo € 60 000,00 ... pela Ré a título de alimentos provisórios e em cumprimento da sentença proferida a fls. 37 ... a pagar o que vier a liquidar-se em execução de sentença depois de ser deduzido aquela ... -
Acórdão nº 9491/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - As medidas tutelares cíveis referentes a menores estão reguladas no Título III da OTM e a elas se deve recorrer, sempre que estas tenham por fim decidir sobre questões referentes a menores; II - Os alimentos provisórios devidos a menores observam as regras do preceituado no citado art.º 157ºda OTM, estando de todo afastados os princípios que dominam, designadamente, a fixação dos alimentos...
... o recurso à matéria do valor dos alimentos fixados provisoriamente ... Lavrou as ... que, corresponde, assim, a alimentos provisórios ... 3. E, nos termos do nº 2 do artigo ... principal visado por aquela norma é a execução útil da decisão que a final deva ser proferida, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
... é ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de € 110, com início no mês de ... , à restituiçáo dos alimentos provisórios recebidos - artigo 2007., n. 2, do CC ... Em ...
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Lei n.º 49/2018
... e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, ... ao que teriam de receber no caso de execução completa; b) As pessoas referidas no número ...
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Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... acordo, tendo-se alterado, em termos provisórios e parcialmente, o regime de exercício das ... o regime de visitas, o quantitativo dos alimentos que lhe são devidos, bem como a forma de os ... execução dos regimes de exercício das responsabilidades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.º do ... e utilizados para a produção de alimentos (incluindo carne, leite e ovos), lã, peles com ... emergência, bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de ...
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Acórdão nº 9353/12.7TBCSC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. O juiz, ao decidir, tem de “explicar” porque decide naquele sentido, indicando os factos e os dispositivos legais ou princípios jurídicos em que baseia a sua decisão, ou seja, explicar o “porquê”, factual e legal, daquela decisão, ainda que o possa fazer em termos mais sucintos em face da natureza da decisão em causa (no caso, medida provisória). 2. Ao aplicar uma...
... á a pagar a prestação a título de alimentos, nos termos definidos nos autos principais, ou ... que prevê a aplicação de medidas provisórios), nada foi referido quanto à verificação dos ... se mostram incapazes de acordar na sua execução ... -
Acórdão nº 0325747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.
... procedimento cautelar de alimentos" provisórios com fundamento no artigo 1880º do C\xC3" ... indispensáveis para a assegurar a execução efectiva da decisão ... Assim, do que vem de ... -
Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de ... , à restituição dos alimentos provisórios recebidos – art. 2007º, nº2, do C.C ... Em ... do correspondente dever, em execução da tarefa constitucionalmente definida de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ... a instalação de estendais, provisórios e/ou definitivos, sobre a via pública ou mesmo ... direto das pessoas ou preparação de alimentos, a menos que a sua potabilidade seja ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... ção regular de um GRG flexível", a execução" de operações regulares num GRG flexível de mat\xC3" ... alimentos para animais de origem animal; ... "Matérias ... e um número ONU provisórios, em função dos conhecimentos que o expedidor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016) Gráfico 6 ... gerentes); e (iii) Famílias (apoios provisórios relativos ao consumo de energia e aos encargos ... de um segmento de procura que valoriza alimentos genuínos, locais (menor «pegada» de carbono) e ...
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Regulamento n.º 605/2023
... das unidades de transformação de alimentos; ... v) «Resíduo urbano de grandes ... recolha provisórios e temporários (v.g. ecopontos e contentores ou ... minimizar custos de execução. Enquanto os poços necessitam de ajuda externa, ...
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Aviso n.º 434/2023
... do Autor do Projeto (Projeto Execução); ... Anexo II — Minuta de Termo de ... à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... c) Construção de ramais provisórios relativos a utilizações de carácter ...
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Regulamento n.º 189/2022
... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... dos titulares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manusea- ... mento deve ser efetuado com ...
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Regulamento n.º 189/2022
... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... dos titulares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manusea- ... mento deve ser efetuado com ...
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... pendência já do pedido provisório de alimentos por esta formulado e do pedido formulado pelo ... que indeferiu o pedido de alimentos provisórios e do facto dado como provado sob o ponto 35 da D ... …, em pena de prisão suspensa na sua execução. Na casa onde residem, não há condições para ... -
Aviso n.º 1186/2017
... "Regime de Execução": Acomoda todos os ativos imobiliários que são ... contrato de compra e venda, registos provisórios e outros encargos, desde que o candidato prove a ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; d) "Termo de Entrega" - Documento que formaliza ...
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Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.
... RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução principal instaurados por Maria contra José, ... aresto, ainda que com referência aos alimentos provisórios, fixados nos termos do disposto do ...