excussão prévia
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Acórdão nº 025218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2000
I - O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal. II - No domínio do artigo 146° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só era possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade. III - Na vigência do artigo 239° n°
- Acórdão nº 0150641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 4472/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 00531/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... seguinte: "Da matéria de facto apurada resulta evidente a não excussão do património da primitiva executada dado que esta tem a seu favor, ... haver reversão, contra o responsável subsidiário, sem a sua prévia excussão. Ora, é inquestionável que os créditos existentes têm de ser ...
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Acórdão nº 073833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1986
I - Dado como provado que as livranças subscritas por determinada empresa se destinaram a financiamentos desta inteiramente a margem do contrato de viabilização da mesma, as vicissitudes deste contrato em nada podem alterar as obrigações decorrentes da subscrição das livranças. II - O avalista e responsavel do mesmo modo que o subscritor das livranças, respondendo solidaria e subsidiariamente com
... qualquer deles, sem necessidade do protesto e sem necessidade de excussão previa dos ... -
Acórdão nº 073833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1986 (caso None)
I - Dado como provado que as livranças subscritas por determinada empresa se destinaram a financiamentos desta inteiramente a margem do contrato de viabilização da mesma, as vicissitudes deste contrato em nada podem alterar as obrigações decorrentes da subscrição das livranças. II - O avalista e responsavel do mesmo modo que o subscritor das livranças, respondendo solidaria e subsidiariamente com
... qualquer deles, sem necessidade do protesto e sem necessidade de excussão previa dos ... -
Acórdão nº 0006636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)
A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular...
... pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite ... -
Acórdão nº 0006636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995
A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular...
... pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite ... -
Acórdão nº 0035122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.
... Sumário: I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções ... -
Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989
I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...
... V - O beneficio de excussão previa não aproveita aos avalistas pois a responsabilidade destes e ... -
Acórdão nº 0035122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.
... Sumário: I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções ... -
Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)
I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...
... V - O beneficio de excussão previa não aproveita aos avalistas pois a responsabilidade destes e ... -
Acórdão nº 00050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
... ência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens que constituem o património do executado riginário ... VIII.- O benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável ...
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Acórdão nº 00050/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens que constituem o património do executado riginário ... VIII.- O benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável ...
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Acórdão nº 00189/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Resulta da lei CPT e CPCI artigos 11 e 146, respectivamente que a efectivação da responsabilidade fiscal por dívidas de outrém é em regra subsidiária a não ser que a lei doutra forma preveja; II- Por tal razão o responsável tributário mesmo sendo solidário só adquiria a qualidade de devedor com os inerentes direitos e deveres após a prolacção do acto administrativo da reversão que tem como...
... outros na posição de fiadores legais gozando do benefício da excussão prévia dos bens do devedor originário ... Tudo o que deixámos ... -
Acórdão nº 0551660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...
... fiadores e principais pagadores, com renúncia ao benefício da prévia excussão, contrato esse que a A. denunciou, validamente, nos termos e ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de ... que não possam ser exercidos contra o insolvente sem prévia excussão do património de outrem, enquanto não se verificar tal excussão; c) Os ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... Como já se deixou antever a questão da falta de audição prévia nos termos dos citados normativos só agora, na fase de recurso, é ... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... Como já se deixou antever a questão da falta de audição prévia nos termos dos citados normativos só agora, na fase de recurso, é ... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Como já se deixou antever a questão da falta de audição prévia nos termos dos citados normativos só agora, na fase de recurso, é ... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ...
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Acórdão nº 0272/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - O artº18º do Programa do Concurso, ao dispor que "apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT", só pode ser interpretado no sentido da necessidade de excussão dos referidos meios graciosos para abertura da via contenciosa. II -Tal em nada contende com o nº4 do artº268º da CRP, uma...
... no sentido da necessidade, para a abertura da via contenciosa, da prévia reclamação das deliberações da Comissão e posterior recurso para a ... -
Acórdão nº 02B3049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 11. Não realização prévia (dispensa) da audiência de julgamento), quer antes da prolação da ... , mas solidária, pelo que o avalista não goza do benefício da excussão prévia. E, ainda, para o facto de a nulidade intrínseca da obrigação ...
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Acórdão nº 07350/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I. Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação- cf. o n.º 1 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente um juízo de...
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Acórdão nº 0041871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor
... ência e não subsidiariamente, não gozando do benefício da excussãoo benefício da excussão prévia ... -
Acórdão nº 0041871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor
... ência e não subsidiariamente, não gozando do benefício da excussãoo benefício da excussão prévia ...