Acórdão nº 073833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução15 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART28 ART32 ART43 ART46 ART47 ART53 ART77 ART78. DL 444/77 DE 1977/10/26 ART13 N1 A C N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1943/10/08. AC STJ DE 1944/04/11. AC STJ DE 1950/04/24. AC STJ DE 1955/05/17 IN RT N68 PAG277. AC STJ DE 1960/01/25 IN BMJ N93 PAG346. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509. AC RL DE 1940/10/26. AC RL DE 1954/03/31. AC RL DE 1948/10/20. AC RL DE 1964/01/03. AC RP DE 1938/11/05. AC RP DE 1968/03/23. ASS STJ DE 1981/07/20 IN DR 1981/11/20.

Sumário : I - Dado como provado que as livranças subscritas por determinada empresa se destinaram a financiamentos desta inteiramente...

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