Acórdão nº 0035122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LULL ART47. CCIV66 ART830. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 N1.

Sumário: I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de...

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